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Pref. Sorriso

Estabelece Recesso Administrativo no âmbito da administração pública municipal direta do município de Sorriso, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de direcionar o início do trabalho da nova gestão pública no período de 2025 a 2028;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido Recesso Administrativo no âmbito da administração pública municipal direta do município de Sorriso, no período de 06 de janeiro de 2025 a 17 de janeiro de 2025.

Art. 2º Durante o período do recesso conforme previsto no artigo anterior, não haverá expediente nas repartições públicas do município de Sorriso, ressalvado o disposto no Artigo seguinte.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos setores e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, tais como limpeza pública, coleta de lixo e serviços de emergência do Setor de Saúde, que terão atendimentos normais ou especiais, a critério do Secretário da Pasta.

§ 2º Caberá aos Secretários Municipais definirem internamente acerca do quadro de pessoal mínimo necessário à manutenção dos serviços essenciais, sendo os mesmos em escala e números suficientes, de forma que os serviços não sofram interrupção durante o período de recesso estabelecido neste Decreto.

§ 3º Durante o período de recesso haverá expediente externo na Unidade do Ganha Tempo Central e no Paço Municipal somente nos Departamentos de Tributação, Licitação, Contratos e Recursos Humanos, no horário das 07h às 12h.

Art. 4º Os servidores que estiverem em gozo de folga em razão do recesso estabelecido neste Decreto, poderão ser convocados a retornar ao trabalho imediatamente, por motivo de necessidade imperiosa ou relevante interesse público, casos fortuitos ou de força maior.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração