Data: 02/01/2025.

Concede Adicional por Responsabilidade Técnica à servidora efetiva que menciona e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no Art. 51, da Lei Municipal Nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município);

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder à servidora ADRIMONE MARIA HELBING CORREA, portadora do CPF nº ***.010.891-**, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Controle Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, um Adicional por Responsabilidade Técnica de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento de seu cargo efetivo, pela responsabilidade técnica do envio das informações do Sistema APLIC/TCE, nos termos do art. 52 da Lei municipal nº 722, de 25 de setembro de 2019.

Parágrafo Único. O disposto nesta Portaria aplica-se à folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e subsequentes.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 02 de janeiro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal