PORTARIA N. 003/2025/GAPRE DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 49 da Lei n. 1.067/2020 (Lei Municipal).

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. DAISA AGOSTINHO DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 36****0-5, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.858.051-**, para prover o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA CHEFE DE GABINETE, do Município de Canabrava do Norte/MT, simbologia CHEFE/GAPRE, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada no Gabinete do Prefeito Municipal, constante da Lei Municipal n. 1.067/2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros necessários referentes a presente nomeação.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos desde 01/01/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 03 de janeiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal