1. ADENDO

1.1. Trata-se de solução, considerando o esclarecimento solicitado no bojo do processo, a fim de melhor interpretar o documento de qualificação técnica cláusula 10.4.3. do Edital convocatório. Em detida análise junto ao setor responsável, pontua-se o presente adendo para melhor elucidação, passando a constar a seguinte redação para a referida cláusula:

10.4.3. Licença ambiental, válida, emitido pelo órgão responsável, ou, comprovação de sua desobrigação conforme legislação vigente.

1.04.3.1. Considera-se documento capaz de comprovar a desobrigação, a Declaração de Atividade Não Passível De Licenciamento Ambiental ou Declaração de Dispensa, emitida pelo órgão responsável em nome do Fornecedor, válida.

1.2. O presente Adendo ao edital está em conformidade com Art. 55 da Lei 14.133/2021.

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

1.3. Não sendo informações que interferem diretamente na proposta a ser apresentada pelos licitantes vez que constituem base para apresentação dos documentos de habilitação a serem apresentados em momento posterior à fase de apresentação de propostas. Destacamos que será mantida a data da sessão conforme previsto em edital às 08:00 horas (horário local) do dia 06 de janeiro de 2025, para o recebimento do Credenciamento, Proposta e Habilitação para análise da Comissão de Contratação.

1.4. Mantém-se inalterada as demais cláusulas e disposições do Edital convocatório do PREGÃO PRESENCIAL C/ SRP Nº 053/2024.

Sapezal/MT, 02 de janeiro de 2025.

Maraiza Bento da Silva

Pregoeira