RESCISÃO BILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PROVENIENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 021/2024, QUE ENTRE SI CELEBRA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA MEDEIROS VIDROS E MARMORES.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o Nº 04.205.596/0001-17 com sede na Av. Flávio Luiz, 2201, Centro, SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MEDEIROS VIDROS E MARMORES, inscrita no CNPJ sob o n.° 39.429.442/0001-93, estabelecida a Av. Perimetral das Samambaias, n.°425N, bairro Centro, cidade de Nova Mutum-MT, neste ato representada pelo Sr°. MAURICIO CESAR MEDEIROS, portador do CIRG n.° 18388329 SSP/ MT e CPF n.° 623.***.***-50, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal 14.133/21, e das demais normas legais aplicáveis, têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o disposto no ofício encaminhado no dia 20 de dezembro de 2024, nos termos e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 O objetivo do presente termo é a rescisão da contratação de empresa, proveniente do Pregão Eletrônico n. 031/2024, para prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação de prédios, vias públicas, praças, e outros para atender as secretarias municipais do município de Santa Rita do Trivelato/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1 A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

3.1 A rescisão contratual foi feita de forma amigável, após o início da execução dos serviços, por acordo bilateral e sem qualquer ônus entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:

4.1 O motivo da rescisão contratual é a ocorrência de fato superveniente que impossibilita juridicamente a execução do contrato, bem como por motivos de interesse público.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1 Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.

Santa Rita do Trivelato - MT, 20 de dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

MEDEIROS VIDROS E MARMORES

CNPJ:39.429.442/0001-93

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: