DECRETO N° 001/2025

DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESA, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74 da Constituição Federal e artigo 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº: 4.320 de 17 de março de 1964 e Decreto-Lei 200/1967 (§1º do artigo 80);

Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;

Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Sapezal/MT aos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos Municipais e Servidores Efetivos, quando designados, no âmbito dos assuntos ligados às respectivas pastas, conforme abaixo:

I. Laércio Araújo Souza Neto - Secretaria de Administração e Planejamento; II. Daniani Vitorino Da Silva Lima - Secretaria de Finanças e Orçamentos; III. Nelci Terezinha Rauber Ansolin - Secretaria de Educação e Cultura; IV. Ralph Neves Lima - Secretaria de Saúde; V. Telma Bogucheski Ribeiro - Secretaria da Família, Assistência Social e Cidadania; VI. Giovano Pereira Carvalho - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos; VII. Jocélia Ferreira Da Silva - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; VIII. José Carlos Feitosa - Secretaria de Esportes e Lazer.

§1º O Ordenador de Despesa do Gabinete do Prefeito será o Chefe do Executivo Municipal, respeitando-se as demais disposições deste Decreto.

§2º O(A) Secretario(a) de Administração e Planejamento será responsável pela ordenação de despesas das demais pastas, nas hipóteses de inexistência de Secretário(a) para a respectiva pasta, exoneração ou de qualquer outro motivo que impossibilite a ordenação de despesas pelos respectivos Secretários, respeitando-se as demais disposições deste Decreto.

Art. 2º Os Ordenadores de Despesas nomeados no art.1º ficam autorizados a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.

§1º As ordens bancárias ou outros documentos de autorização de pagamento de despesas somente terão validade mediante assinatura conjuntas e solidárias, mesmo em formato eletrônico, do Senhor Prefeito Municipal e o Tesoureiro Municipal.

§2º Não incluem na competência acima delegada, a movimentação das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, estas ações serão exclusivamente do Senhor Prefeito Municipal em conjunto com o Tesoureiro Municipal e a Secretária de Finanças e Orçamentos.

§3º Em caso de ausência do Prefeito Municipal, as ordens bancárias ou outros documentos de autorização de pagamento de despesas, movimentações das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, serão realizadas, exclusivamente, pela Secretária Municipal de Finanças e Orçamentos em conjunto com o Tesoureiro Municipal.

§4º A requisição de fornecimento de compras e serviços será assinada pelo Sr. Nilton de Souza e/ou pela Sra. Rivane Rocha Oliveira, lotados no Departamento de Compras, e, na ausência de ambos, pelo ordenador de despesa da Secretaria solicitante.

Art. 3º Os ordenadores serão responsáveis pela regularidade e legalidade das despesas, devendo observar as normas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais que dispõem sobre direito financeiro, licitações e contratos administrativos, na Lei Orgânica do Município de Sapezal e demais regras federais ou municipais aplicáveis ao processamento da despesa pública.

Art. 4º Os Ordenadores de despesa respondem administrativamente, civil e penalmente pelos atos que praticarem.

Parágrafo único: A responsabilidade doordenador de despesas persistirá até julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pela Câmara Municipal.

Art. 5º Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.

Art. 6º A Controladoria Geral exercerá o controle interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento deste Decreto.

Parágrafo único. Fica obrigadoo Controlador-Geral a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal, 02 de janeiro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal