DECRETO Nº 003/2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE SAPEZAL -URS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 219 e parágrafo único da Lei Municipal nº 050/97 - Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência de Sapezal - URS, para cobrança de Tributos Municipais no exercício de 2025, que passa a corresponder a R$ 110,83 (cento e dez reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º A atualização da URS pautou-se na acumulação do IGP-M, compreendido entre 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, em 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 004/2024.

Sapezal, 02 de janeiro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT