DECRETO Nº 004/2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 050/1997 PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 52, inciso VI da Lei Municipal nº 050/97 - Código Tributário Municipal, e suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor do imóvel, correspondente a primeira aquisição imobiliária, disposto no inciso I, do artigo 52 da Lei Municipal nº 50 de 27 de novembro de 1997, que passa a ser R$ 405.603,45 (quatrocentos e cinco mil seiscentos e três reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 2º A atualização do valor do imóvel pautou-se na acumulação do IPCA/IBGE, referente ao ano de 2024, em 4,75 % (quatro vírgula setenta e cinco por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, 02 de janeiro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal