Autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 006/2024.

Processante: Município de Matupá-MT.

Processada: VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n. º39.822.881/0001-61.

Portaria de Designação da Comissão de PAR: Portaria n.º 14360, de 22 de maio de 2024.

Portaria de Instauração: Portaria n.º 14515, de 12 de julho de 2024.

Trata-se do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 006/2024, instaurado pela Portaria n.º 14515, de 12 de julho de 2024, em face a contratada: VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 39.822.881/0001-61, no âmbito da Ata de Registro de Preços n.º 212/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 032/2023.

Após a devida análise do processo administrativo, verifica-se que a contratada incorreu em infração contratual, conforme previsto na Cláusula 12.3, “b” e “c” da Ata de Registro de Preços nº 212/2023, e no artigo 87, inciso II e III, da Lei nº 8.666/1993.

Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais e contratuais mencionados, a Prefeitura Municipal de Matupá, por meio de seu representante, Bruno Santos Mena, DECIDE aplicar à contratada VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA as seguintes penalidades:

Multa: no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por 2 (dois) anos, no âmbito deste Município.

Publique-se e cumpra-se.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 03 de janeiro de 2025.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá/MT