TÍTULO:

PORTARIA Nº 001/2025

TEXTO:

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o início de uma nova gestão administrativa, bem como a necessidade de reorganização das pastas e adequação das atividades municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que todos os servidores públicos municipais que, por qualquer razão, estejam exercendo suas atividades em horários ou expedientes diversos daqueles fixados na legislação de criação do respectivo cargo, retornem imediatamente aos horários e expedientes normais.

Art. 2º Ficam excetuados da disposição contida no artigo anterior os casos em que a legislação específica permita a aplicação de horários ou expedientes diferenciados, observadas as normas pertinentes.

Art. 3º As chefias imediatas deverão informar aos servidores subordinados sobre a presente determinação e providenciar o cumprimento integral desta Portaria, comunicando à Secretaria Municipal de Administração quaisquer irregularidades encontradas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, aos 03 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal