“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÉBITO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ANTERIORES À 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa;

CONSIDERANDO que o Artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional), preceitua “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contado da data de sua constituição definitiva;

CONSIDERANDO o Artigo 156, inciso V, da Lei supracitada, que diz “Extinguem o crédito tributário: a prescrição e a decadência”;

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam extintos os débitos inscritos em dívida ativa, cujos lançamentos ocorrem até 31/12/2019, ficando, portanto, isentos de cobrança por parte do fisco municipal, todos os créditos tributários que não foram devidamente cobrados.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 4220, de 02 de janeiro de 2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 03 DE JANEIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

GILSON CESAR GALLE

Secretário Adjunto de Tributação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 03 de janeiro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento