DECRETO nº 005/2025

Súmula: “ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE COLIDER – UFCL.”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município cumprindo o Código Tributário Municipal – Lei nº 1764/2005 em seu artigo 437.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de Colíder – UFCL para o exercício de 2025 no valor de R$ 52,69 (cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), a correção monetária utilizada corresponde ao período de dezembro de 2023 a novembro de 2024.

Artigo 2º - A UFCL servirá de base de cálculos de Tributos Municipais, bem como aplicação de multas previstas nos Códigos Tributário, de Obras, Sanitário, de Postura e Plano Diretor do Município de Colíder.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2.025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal