TERMO ADITIVO 30/2024 AO CONTRATO Nº. 16/2023

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 16/2023, ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA E A EMPRESA JG CONSTRUÇÃO E REFORMA) CNPJ Nº 41.834.460/0001-00

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO , brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, do outro lado, a empresa JG CONSTRUÇÃO E REFORMA)CNPJ Nº 41.834.460/0001-00 representada pelo senhor VALDENOR PEREIRA SOARES CPF n° 428.075.571-04, CONTRATADA, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar de 31 de dezembro de 2024 á 31 de julho 2025, 1.2. Conforme cláusula quarta fica mantida o valor original do contrato. 1.3. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EQUIPE/MÃO DE OBRA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE CONSTRUÇÃO DE 24 UNIDADES HABITACIONAIS PARA ATENDER SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

2.1. A prorrogação deste Termo Aditivo está amparado pelo Assim, o art. 106 da Lei 14.133 estabelece que a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, desde que observadas determinadas diretrizes. Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas a e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Santa Terezinha – MT, 31 de dezembro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

JG CONSTRUÇÃO E REFORMA) CNPJ Nº 41.834.460/0001-00

Contratada

Testemunhas:

CPF Nº

CPF Nº