PORTARIA N.º 844/2025 Poxoréu - MT, 03 de janeiro de 2025.

Designa Gestores Financeiros na forma que especifica e dá outras providências.

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1.º - A Gestão Financeira do POXORÉU-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, autarquia de personalidade jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 32.972.572/0001-29, será exercida pelo Diretor Presidente, Sr. ALAN PEREIRA DA SILVA, portador do RG nº 12XXXX01 SESP/MT e CPF n.º 698.XXX.XXX-68, conjuntamente com a Gerente de Administração e Finanças, Sra. CRISTIANE MOURA DE SANTANA, portadora do RG n.º 17XXXX75 SSP/MT e do CPF n.º 018.XXX.XXX-06.

Art. 2.º - A Gestão a que se refere o artigo anterior deverá abranger todos os atos atinentes a movimentação de contas correntes e aplicações, incluindo as seguintes transações:

I – Abrir contas de depósito;

II – Emitir cheques;

III – Receber, passar recibo e dar quitação;

IV – Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

V – Requisitar talonários de cheques;

VI – Retirar cheques devolvidos;

VII – Endossar cheques;

VIII – Sustar/contraordenar cheques;

IX – Cancelar cheques;

X – Baixar cheques;

XI – Efetuar resgates / aplicações financeiras;

XII – Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XIII – Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

XIV – Efetuar transferências por meio eletrônico;

XV – Efetuar movimentação financeira no RPG;

XVI – Consultar contas / aplicações de programas de repasse de recursos;

XVII – Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

XVIII – Solicitar saldos / extratos;

XIX – Solicitar saldos / extratos de investimentos;

XX – Solicitar saldos / extratos de operações de crédito;

XXI – Emitir comprovantes;

XXII – Efetuar transferência para mesma titularidade;

XXIII – Efetuar transferência para outras titularidades;

XXIV – Encerrar contas de depósito;

XXV – Toda e qualquer movimentação financeira em aplicações eletrônicas disponibilizadas pelas instituições financeiras.

Art. 3.º - Toda movimentação dos recursos financeiros deverá ser realizada em conta bancária aberta em Banco Oficial, devendo constar em todos os documentos relacionados à conta, a assinatura conjunta dos Gestores.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de 03 de janeiro de 2025, revogando disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Poxoréu – MT, 03 de janeiro de 2025.

ALAN PEREIRA DA SILVA

Diretor Presidente

Publicada por afixação no quadro mural do POXORÉU-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, conforme art. 108 da Lei Orgânica do Município de Poxoréu.