PORTARIA Nº 77/2025

Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Declarar a vacância de 01 (uma) vaga do cargo de Analista de Fiscalização Tributária (cargo extinto), do Quadro Geral de Servidores do Município, em decorrência da titular Rhaymura Y. Gomes Abreu, matrícula funcional 4266, lotada junto a Secretaria Municipal de Finanças, para tomar posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2024.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal