PORTARIA Nº 010/2024, DE 01 DE JANEIRO DE 2025

Reintegra a Servidora ao quadro de funcionários, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 62, inciso VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico em respostas ao Ofício 410/2024, datado de 11/12/2024, qual solicita parecer jurídico a respeito da declaração de gravidez da Sra. Fabiola Cordeiro de Oliveira, nomeada ao Cargo de Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste, sob a Portaria n° 009/2021.

CONSIDERANDO conforme o Parecer Jurídico é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa no sentido que se deve ser reconhecido à gestante em exercício de cargo e comissão o direito a licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a conformação da gravidez até cinco meses após o parto.

CONSIDERANDO por todo exposto, em razão dos motivos de direito apresentados e salvo melhor juízo, é legalmente cabível a estabilidade provisória Sra. Fabiola Cordeiro de Oliveira Silva, no sentido de permanência do cargo comissionado, em virtude gravidez, devidamente fundamento no art. 10, II, b, do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

CONSIDERANDO conforme o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, diante de todo o exposto, obedecendo a todas as leis, é importante ressaltar que, a estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como tambem a vida do nascituro e o desenvolvimento do bebê e seus primeiros meses de vida.

R E S O L V E:

Art. 1º - Reintegrar a Servidora Fabiola Cordeiro de Oliveira Silva, Assessora Jurídica, lotada no Gabinete do Prefeito, portadora do RG sob o n° 27463-0 SESP/MT, inscrita no CPF sob n° 731.205.021-20, ao quadro de funcionários Comissionados da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste.

Art. 2º - A Servidora deverá reintegrar as suas atividades no dia 01/01/2025 até o 5° (quinto) mês após o parto.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2025. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal