SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o Servidor FABIO GERMANO, portador da cédula de identidade nº ****463-* SJ/MT e inscrito no CPF sob o nº ***.***.851-**,cargo Efetivo de Professor, nomeado no cargo de Secretário Municipal de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para responder pela Secretaria Municipal de Finanças com as seguintes atribuições: Administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias; planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes; assessoramento às unidades do município em assuntos de finanças; gestão da legislação tributária e financeira do município; lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município; guarda e movimentação de valores; elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, observadas as diretrizes fixadas pelo executivo municipal para as rubricas de investimento; A programação de desembolso financeiro; empenho, liquidação e o pagamento das despesas; elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; registros e controles contábeis e análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, retroagindo seus efeitos legais na data de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT, em 03 de Janeiro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-