ATO DE PROMULGAÇÃO

O Senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem nos termos Lei Orgânica do Município de Juscimeira, PROMULGAR, a Lei Municipal nº 1.608/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 002/2024 de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, considerando que o VETO foi REJEITADO por unanimidade dos Vereadores presentes em Discussão Única pelo Plenário da Câmara em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de dezembro do ano em curso.

LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2024

DE: 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Juscimeira para o mandato de 2025/2028 e dá outras providências.

O Vereador JOSÉ QUIRINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, bem como, o Inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU, de autoria da Mesa Diretora, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato 2025/2028, será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

Artigo 2º -OPrefeito Municipal, receberá um subsídio mensal no valor de R$ 25.079,50 (VINTE E CINCO MIL, SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

Artigo 3º - O Vice-Prefeito, receberá um subsídio mensal no valor de R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

Artigo 4º - O Prefeito e Vice-Prefeito, poderão fazer jus a revisão geral anual em seus subsídios, definido por Lei específica, na mesma data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de Juscimeira.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.

Artigo 6º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do exercício de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

EM, 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

JOSÉ QUIRINO DA SILVA

PRESIDENTE