DECRETO Nº 11 DE 2 DE JANEIRO DE 2025
6 de Janeiro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Conciliação do PROCON, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador de Conciliação do PROCON, constante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, para Coordenador(a) de Legislação e Contratos, permanecendo o vínculo com a referida Secretaria, com as seguintes atribuições:
I - coordenar a elaboração de mensagens, projetos de leis, razões de veto, decretos, portarias, contratos, convênios, termos de fomento e outros documentos de ordem legal;
II - proceder à revisão final da redação e da técnica jurídica das propostas de atos administrativos, inclusive retificar incorreções, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos;
III - avaliar, observadas as atribuições da assessoria jurídica, a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade das propostas de atos administrativos com o ordenamento jurídico e com a boa técnica redacional;
IV - coordenar medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
V - acompanhar o processo legislativo e os demais atos normativos ou administrativos expedidos pelo Prefeito;
VI - auxiliar o(a) Secretário(a) de Administração na interlocução com a Câmara Municipal, as Secretarias Municipais e os demais órgãos e entidades da administração pública;
VII - supervisionar a elaboração e o controle dos atos a serem subscritos pelo(a) Secretário(a) de Administração;
VIII - elaborar estudos e proceder a diligências quanto à juridicidade de atos, projetos e processos submetidos à apreciação da Secretaria de Administração;
IX - coordenar e supervisionar a publicação oficial dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Prefeito e Secretário(a) de Administração, nos casos exigidos, bem como a divulgação das matérias pertinentes ao órgão;
X - supervisionar a atividade de suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção do website da Prefeitura relativamente à legislação;
XI - supervisionar as atividades de consolidação e atualização dos atos normativos municipais no website da Prefeitura;
XII - promover a organização e a manutenção do acervo documental pertinente à sua área de atuação;
XIII - monitorar alterações legislativas nacionais e estaduais que tenham ou possam ter repercussão no Município;
XIV - coordenar a formalização de contratos. termos aditivos, convênios e termos de fomento, controlar prazos e proceder ao encaminhamento à assessoria jurídica para correção, oitiva e/ou parecer;
XV - proceder ao envio de cópia de contratos aos órgãos solicitantes;
XVI - proceder ao controle e envio de documentos aos órgãos de controle interno e externo na forma das legislações e deliberações vigentes, no que diz respeito às contratações realizadas pelo Executivo Municipal;
XVII - coordenar a implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;
XVIII - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
XIX - elaborar relatório periódico com informações das atividades;
XX - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
XXI - encarregar-se de competências correlatas.
Art. 2º O cargo de Coordenador(a) de Legislação e Contratos passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração