DECRETO Nº 20 DE 2 DE JANEIRO DE 2025
6 de Janeiro de 2025
Remaneja da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Administração o cargo de Diretor do Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa, altera sua nomenclatura e atribuições.
O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Administração o cargo de Diretor do Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa, alterando sua nomenclatura para Diretor(a) do Departamento de Patrimônio, com as seguintes atribuições:
I - realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição;
II - promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro e locação;
III - manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Município;
IV - providenciar a incorporação de bens patrimoniais doados por terceiros;
V - realizar verificações sob responsabilidade dos diversos setores quanto a mudança de responsabilidade;
VI - realizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica;
VII - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais do Município;
VIII - fazer o levantamento do patrimônio imobiliário do município e providenciar as respectivas escrituras públicas;
IX - providenciar, junto aos órgãos competentes, o levantamento topográfico e a demarcação de imóveis do município, mantendo o controle dos próprios.;
X - promover a fiscalização constante e direta dos bens patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades encontradas;
XI - executar outras atividades correlatas.
Art. 2º O cargo de Diretor(a) do Departamento de Patrimônio passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2025.
Campo Novo do Parecis, 2 de janeiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração