LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
6 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece a nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo de Boa Esperança do Norte – Estado de Mato Grosso, suas unidades administrativas e executivas, suas competências e a ordem hierárquica.
Art. 2º A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 3º O desenvolvimento do Município de Boa Esperança do Norte, está vinculado à realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 4º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Plano Diretor, quando o município atingir 20.000 habitantes, estabelecendo os princípios, as diretrizes e os instrumentos do ordenamento territorial e urbano de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 10.257/2001, que trata do Estatuto da Cidade e normas complementares da política nacional de desenvolvimento urbano e ambiental; Plano de Mobilidade Urbana, quando o município atingir 20.000 habitantes, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei n° 12.587/2012, que estabelece o planejamento e a gestão urbana, garantindo a participação cidadã e a garantia do direito à cidade; Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual; Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso.Art. 5º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6ºToda e qualquer atividade da Administração Municipal será norteada pelos seguintes princípios:
I - desenvolvimento das atividades socioeconômico respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;
III - respeito aos padrões da sociedade;
IV - responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;
V - transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados;
VI - na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo;
VII - manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poderes constituídos.
Art. 7º Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal efetivo, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
TITULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Capitulo I
Da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal
Art. 8º A estrutura da Administração do Município de Boa Esperança do Norte instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos das seguintes naturezas:
I.Órgãos de Assessoramento Superior;
II.Órgãos de Administração Geral:
a) Administração Direta:1. Unidades Administrativas de Natureza Meio;
2. Unidades Administrativas de Natureza Fim;
b) Administração Indireta, quando constituída.
Órgãos Colegiados de Aconselhamento; Comissões; ConselhosArt. 9º Para desenvolver suas atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo Municipal de Boa Esperança do Norte dispõe de órgãos próprios da Administração Direta, integrados, e que devem, conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal.
§1º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I. Unidade de deliberação consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas;
II. Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
III. Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
§2° Objetivando suprir as secretarias, poderá o executivo dotar as mesmas de direções, coordenações e divisões, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos a ser implantado, sendo as funções designada em documento próprio.
Art. 10 Os órgãos de Assessoramento Superior e de Administração Geral constituem a administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 11 Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.
Art. 12 Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada a serem criados, serão dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão e seus dirigentes serão subordinados ao Chefe do poder Executivo.
CAPÍTULO II
Da Administração Municipal
Art. 13 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio, dos Secretários Municipais e dos demais órgãos que os compõem.
Art. 14 Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o poder executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal.
Art. 15 A administração direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa de assessoramento superior ao Prefeito, das unidades administrativas de natureza fim e das unidades administrativas de meio.
Art. 16 A administração indireta, somente serão criadas por leis específicas segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
Capítulo III
Da Estrutura Organizacional Básica
Art. 17 A estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos:
a) Órgãos de Assessoramento Superior:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Procuradoria Geral do Município;
3. Controladoria Geral Municipal;
4. Ouvidoria Municipal;
5. Departamento de Comunicação Municipal;
b) Unidades Administrativas de Natureza Meio:
1. Secretaria Municipal de Administração; 2. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.c) Unidades Administrativas de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação;
2. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
3. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
4. Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Serviços Urbanos e Saneamento;
5. Secretaria Municipal de Saúde;
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE COLEGIADO E ACONSELHAMENTO
Art. 18 Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos, mediante:
I - Promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução;
II - Assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
III - Fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV - Ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CAPÍTULO I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 19 O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
Art. 20 Compete ao Gabinete do Prefeito:
1. Promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo; 2. Coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo; 3. Assessoramento e secretariado do Prefeito nas reuniões internas ou públicas; 4. Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação; 5. Recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; 6. Elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.Art. 21 O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
1. GABINETE DO PREFEITO;
1.1. Gabinete do Vice-Prefeito;
1.2. Procuradoria Geral do Município;
1.3. Controladoria Geral do Município;
1.4. Ouvidoria Municipal;
1.5. Departamento de Comunicação Municipal.
Seção I
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 22 A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município de Boa Esperança do Norte.
Art. 23 Compete a Procuradoria Geral do Município:
1. Defender juridicamente a administração municipal direta, autárquica e fundacional; 2. Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município; 3. Cobrar judicialmente a dívida ativa do Município; 4. Orientar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de lei, razões de veto e demais atos normativos; 5. Apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional; 6. Dar apoio jurídico aos processos administrativos que visam apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo; 7. Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias, e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos; 8. Defender interesses do município em processos de contratações e formalização de contratos; 9. Emitir parecer aos órgãos da administração pública municipal quando solicitado; 10. O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município; 11. A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município; 12. A assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.Seção II
Controladoria Interna do Município
Art. 24 A Controladoria Geral do Município de Boa Esperança do Norte, integrará o Sistema de Controle Interno, como unidade operacional que tem como objetivos propor ao Prefeito Municipal a devida estruturação do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo único. Deverá ser também o órgão que disciplinará as normas inerente ao Sistema de Controle Interno.
Art. 25 Compete a Controladoria Geral do Município:
1. Acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; 2. Avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; 3. Comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado quando exigir-se prestações de contas; 4. Avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual; 5. Controlar as operações de crédito, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar; 6. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; 7. Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal quando ultrapassado o limite legal e o montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; 8. Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; 9. Acompanhar o cumprimento dos limites orçamentários do Poder Legislativo Municipal; 10. Promover auditorias nas diversas áreas do Poder Executivo; 11. Acompanhar a fases de planejamento, contratação e execução da despesa; 12. Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde, bem como acompanhar o equilíbrio financeiro em cada uma das fontes de recursos. 13. Outras atividades correlatas;Seção III
Ouvidoria Pública Municipal
Art. 26 Ouvidoria Pública é um importante órgão que irá auxiliar o cidadão e em suas relações com o Município e juntamente com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) são exemplos de instrumentos institucionais e jurídicos que, ao lado dos outros canais de participação e controle social existentes, buscam operacionalizar o princípio da democracia participativa consagrado na Constituição Federal de 1988.
Art. 27 Compete a Ouvidoria Pública Municipal:
1. Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Boa Esperança do Norte ou agentes públicos; 2. Diligenciar junto às Unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade; 3. Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma Intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta; 4. Informar ao cidadão interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 5. Comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções.Seção IV
Departamento de Comunicação Municipal
Art. 28 O Departamento de Comunicação Municipal é um importante órgão da Administração que tem como finalidade levar ao conhecimento do cidadão todos os projetos, programas e políticas públicas em desenvolvimento pela Administração Municipal, sendo o órgão interlocutor entre Administração e Cidadão, promovendo as campanhas de propaganda institucional.
Art. 29 Compete ao Departamento de Comunicação Municipal:
1. Planejar, coordenar e dirigir todas as atividades relacionadas a área de Comunicação da Prefeitura; 2. Assessorar o Prefeito em todos os assuntos relacionados a comunicação; 3. Fiscalizar todas as matérias confeccionadas pelos servidores da comunicação direcionadas a imprensa falada, escrita e televisionada; 4. Elaborar e acompanhar os cerimoniais para os eventos do município; 5. Supervisionar as ações na área de comunicação, visando otimizar e implementar a política de comunicação interna e externa da prefeitura; 6. Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem das responsabilidades que possuem; 7. Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos; 8. Cuidar da imagem e da promoção da Administração Pública Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; 9. Divulgar os trabalhos, as obras e os serviços que se realizam no âmbito do Município, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da administração municipal interna e externamente; 10. Dar apoio logístico a eventos promovidos pela prefeitura ou em que ela participe; 11. Promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da prefeitura na vida sócio cultural do município; 12. Coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Prefeito, ao interior do município, à capital do Estado, à capital Federal e a outras localidades, quando em representação oficial; 13. Tratar do credenciamento de jornalistas para acesso à prefeitura ou a eventos organizados pela mesma; 14. Subsidiar o administrador em entrevistas; 15. Fiscalizar Contratos; 16. Realizar arquivos de dados e imagens de jornais e revistas do interesse do Município; 17. Executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas.TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA MEIO
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 30 A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços de natureza meio, necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura e compete:
1. Redigir em conjunto com a Procuradoria Jurídica Municipal, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta.
2. Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas;
3. Orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização do serviço-meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;
4. Praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de delegação, e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor;
5. Assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações, qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente;
6. Aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município, de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento;
7. Oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal;
8. Emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares;
9. Orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais;
10. Acompanhar as licitações de equipamentos, obras, objetos e serviços, propondo aperfeiçoamentos necessários;
11. Preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente;
12. Manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura;
13. Determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares ou qualquer outra medida cabível nos termos da legislação municipal;
14. Executar outras atividades correlatas.
Art. 31 A Secretaria Municipal de Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
1.1. Departamento de Recurso Humanos
1.1.1. Divisão de Folha de Pagamento;
1.1.2. Divisão de Seleção e Registro de Servidores;
1.1.3. Divisão de Formação e Qualificação Permanente;
1.2. Departamento de Tecnologia da Informação
1.2.1. Divisão de Internet;
1.2.2. Divisão de Sistemas;
1.2.3. Divisão de Manutenção e Infraestrutura;
1.3. Departamento de Licitação e Contratos
1.3.1. Divisão de Licitação;
1.3.1.1. Setor de Planejamento
1.3.1.2. Setor de Processos Licitatórios;
1.3.1.3. Setor de Cadastros;
1.3.2. Divisão de Contratos e Aditivos;
1.3.2.1. Setor de Controle de Contratos;
1.3.2.2. Setor de Controle de Aditivos;
1.3.2.3. Setor de Controle de Atas de Registros de Preços;
1.4. Departamento de Controle e Frotas
1.4.1. Divisão de Controle de Frotas;
1.5. Almoxarifado
1.5.1. Divisão de Armazenamento;
1.5.2. Divisão de Distribuição;
1.6. Departamento de Patrimônio
1.6.1. Divisão de Cadastros;
1.6.2. Divisão de Verificação e levantamento;
1.7. Departamento de Compras;
1.7.1. Divisão de Aquisições;
1.7.2. Divisão de Cotações;
1.7.3. Divisão de Liquidação;
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 32 A Secretaria Municipal da Finanças e Planejamento é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município e compete:
1. Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do Governo, bem como de estudos e projetos especiais;
2. Coordenar a elaboração da LDO, LOA e PPA do Município juntamente com todas as demais secretarias, bem como, acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado;
3. Elaborar a programação orçamentária do Município e propor alterações na sua execução;
4. Gerir o programa de modernização institucional e dar Parecer conclusivo sobre alterações organizacionais nos órgãos de Administração;
5. Orientar a locação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital;
6. Assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
7. Emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;
8. Organizar e gerir o sistema de contabilidade de custos da administração municipal segundo projetos, programas e centros de custos, elaborando indicadores de Qualidade, como bases para ações gerenciais e políticas de aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira do Município;
9. Aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades objeto do Sistema Municipal de Finanças;
10. Autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;
11. Aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;
12. Promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro;
13. Participar e Gerenciar a elaboração do Balanço Geral do Município;
14. Decidir sobre a forma de amortização de dívidas;
15. Organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da execução orçamentária segundo os projetos, programas e centros de custos;
16. Elaborar e executar a programação financeira do Município, opinando sobre reprogramações eventualmente propostas no decorrer do processo de execução orçamentária;
17. Opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos internos e externos;
18. Exercer o controle do endividamento do município;
19. Manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de Custos, segundo programas, projetos e centros de custos;
20. O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
21. Formular e implementar as políticas tributárias de competência do Município;
22. Promover a manutenção dos cadastros de pessoa jurídica e física sujeitos à tributação municipal;
23. Promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;
24. Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;
25. Promover o processo de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município;
26. Realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;
27. Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de natureza fazendária;
28. Aplicar e fiscalizar as Posturas Municipais;
29. Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes;
30. desempenhar outras atividades afins.
Art. 33 A Secretaria Municipal da Finanças e Planejamento, além do Gabinete do Secretário, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
1.1. Departamento Financeiro
1.1.1. Divisão Administrativa Financeira;
1.1.2. Divisão de Pagamentos;
1.1.2.1. Setor de Pagamentos;
1.1.2.2. Tesouraria
1.2. Departamento de Contabilidade
1.2.1. Divisão de Execução Orçamentária;
1.2.1.1. Setor de Empenho;
1.2.1.2. Setor de Liquidação;
1.2.1.3. Setor de Arquivo
1.3. Departamento de Planejamento
1.3.1. Divisão de Planejamento Financeiro-Orçamentário;
1.3.2. Divisão de Gestão e Controle Orçamentário;
1.4. Departamento de Tributação e Fiscalização;
1.4.1. Divisão de Tributação;
1.4.1.1. Setor de Cadastro Imobiliário e Proprietário;
1.4.1.2. Setor de Cadastro Técnico
1.4.1.3. Setor de Dívida Ativa
1.4.2. Divisão de Fiscalização
1.4.2.1. Setor de Vistorias e Autuação;
1.4.3. Divisão de Fomento de Receitas
1.5. Departamento de Convênios
1.5.1. Divisão de Cadastros e Projetos;
1.5.2. Divisão de Prestação de Contas;
TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA FIM
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Art. 34 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação é o órgão responsável pela gestão do Sistema Único de Assistência Social sendo de sua competência a coordenação, execução, acompanhamento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios.
Art. 35 Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação o exercício das seguintes atribuições:
1. Planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social;
2. Elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Assistência Social, com a respectiva programação e orçamento das atividades e projetos nele inseridos; c) cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do município;
3. Buscar, junto as outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no município;
4. Dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais e aos seus respectivos fundos, da área de assistência social o cumprimento de suas finalidades e atribuições;
5. Disponibilizar atendimento direto à pessoa do cidadão através de ações específicas principalmente no que se refere à crianças, adolescentes, idosos, migrante, mulher, portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor, através de proteção contra as discriminações, de forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais da cidadania;
6. Promover ações a fim de contribuir para a melhoria das condições de vida da população excluída do pleno exercício de sua cidadania, reinserindo-a na esfera comunitária e familiar;
7. Assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral;
8. Promover a inclusão dos usuários da assistência social, garantindo-lhes o acesso aos bens e serviços sociais básicos, com qualidade;
9. Prestar assistência social na forma de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade.
10. Implementar, coordenar e supervisionar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
11. Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na Tipificação Nacional de Serviços sócio - assistenciais que estabelece bases de padronização nacional de serviços e equipamentos físicos do SUAS.
12. Garantir a regulamentação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições;
13. Formulação das diretrizes e participação das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhamento e avaliação da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
14. Coordenação da gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regulamentação de benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;
15. Programar o sistema municipal monitoramento e das ações da assistência social por nível de proteção básica e especial, com vistas ao planejamento, controle e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social.
16. Implantação de uma política de gestão do trabalho que privilegia a qualificação técnico - política e a valorização dos trabalhadores dos trabalhadores atuantes através do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), visando a qualidade nos serviços sócio - assistenciais disponibilizados à sociedade.
17. Executar, diretamente ou de forma descentralizada, ações de assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos oficialmente estabelecidos;
18. Dispor e executar as políticas públicas voltadas para o incremento da habitação no município;
19. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 36 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, além do gabinete da secretária, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
1. Secretaria Municipal de Assistência Social;
1.1. Departamento Técnico da Assistência Social;
1.1.1. Divisão de Benefícios e Serviços Sócio-assistenciais;
1.1.2. Divisão de Avaliação de Beneficiários;
1.2. Departamento de Habitação;
1.2.1 Divisão de Cadastros;
1.2.2 Divisão de Projetos;
1.3. Departamento de Assistência Social;
1.3.1. Divisão de Proteção Social Básica;
1.3.1.1. CRAS;
1.3.1.2. CadÚnico;
1.3.2. Divisão de Proteção Social Especial;
1.3.2.1. Setor de Média Complexidade – Creas;
1.3.2.2. Setor de Alta Complexidade;
1.3.3. Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 37 A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com as demais secretarias políticas de desenvolvimento para agricultura, instituição de uma política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais, e meios de fomento ao processo de comercialização e industrialização de bens e serviços, visando o aumento do potencial econômico do Município de Boa Esperança.
Art. 38 Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico o exercício das seguintes atribuições:
1. Formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor agrícola do Município; 2. Acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a agricultura familiar através de implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade; 3. Apoiar e dar assistência ao setor agropecuário e de abastecimento agrícola do Município; 4. Produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento rural do Município; 5. Prestar assistência técnico-administrativa necessários aos Conselhos Municipais e aos fundos vinculados à Secretaria, nos termos da legislação pertinente; 6. Coordenar a inspeção sanitária animal e as campanhas de vacinação de rebanhos; 7. Promover a educação agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada e em bases 8. Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento agroambientais, com prioridades para as micro-bacias hidrográficas que e apresentam maior densidade de uso atual; 9. Organizar e promover eventos e articulações que visem o meio-ambiente; 10. A promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis; 11. Fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental; 12. Desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico; 13. Prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes; 14. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. 15. Realizar, em parceria com demais secretarias, estudos básicos de desenvolvimento agroindustrial do município, propondo e promovendo programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários de exportação do município e da região; 16. Proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente; 17. Realizar o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município; 18. Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do Município; 19. Executar o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas que visem o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda; 20. Buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico; 21. Planejar e organizar o calendário anual de eventos do município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; 22. Promover políticas de incremento ao Turismo no âmbito do Município; 23. Desempenhar outras atividades voltadas ao Desenvolvimento Econômico;Art. 39 A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, além do gabinete do secretário, contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
1. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico1.1. Departamento de Meio Ambiente;
1.1.1. Divisão de Educação Ambiental;
1.1.2. Divisão de Gestão Ambiental Rural;
1.1.3. Divisão de Fiscalização Urbana;
1.1.4. Divisão de Fiscalização Rural
1.2. Departamento de Agricultura
1.2.1. Divisão de Projetos e Apoios a Agricultura;
1.2.2. Divisão de Agricultura Familiar;
1.2.3. Divisão de Serviços de Inspeção Sanitária;
1.2.3.1. Setor de Inspeção Animal;
1.2.3.2. Setor de Inspeção de Alimentos;
1.3. Departamento de Desenvolvimento Econômico
1.3.1. Divisão de Incentivos e Concessões;
1.3.2. Divisão de Desenvolvimento Empresarial;
1.3.3. Divisão de Fomento a Qualificação, Tecnologia e Cooperação;
1.4. Departamento de Turismo
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Art. 40 A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes e Lazer é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais, culturais e esportivas no Município,, incumbe ainda o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, bem como, políticas públicas voltadas ao fomento cultura e lazer de nossa população.
Art. 41 Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer exercício das seguintes atribuições:
1. Coordenar a execução da Política Municipal de Educação, segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento;
2. Realizar, em parceria com as Secretarias de Administração e Fazenda e com os órgãos governamentais do setor, estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados sociais alcançados, bem como, as melhorias em sua estrutura;
3. Coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação;
4. Promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino segundo os princípios da Qualidade, Participação e Descentralização da ação governamental no setor;
5. Executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, o programa de educação física e iniciação desportiva, tendo por objetivo permanente a formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e humanísticas;
6. Efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;
7. Garantir o Sistema Municipal de Educação, articulando os agentes públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de educação;
8. Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica;
9. Implementar e atualizar banco de dados relativo à área da Educação do município;
10. Divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores educacionais no âmbito do município;
11. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais e dos fundos ligados a secretaria, em conformidade com a legislação pertinente;
12. Formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor cultural do Município;
13. Acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a cultura através de implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade;
14. Apoiar e dar assistência ao setor artístico do Município;
15. Produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento cultural do nosso Município;
16. Prestar assistência técnico-administrativa necessários aos Conselhos Municipais e aos fundos vinculados à Secretaria, nos termos da legislação pertinente;
17. Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento culturais;
18. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
19. Promover o planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
20. Promover o planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar; realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
21. Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
22. Coordenar a execução da política municipal de esporte e do Lazer como forma de integração social e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante;
23. Definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens esportivos de lazer e turísticos do município;
24. Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito municipal;
25. Planejar, organizar, dirigir controlar as atividades pertinentes a formação de seleções compostas por atletas amadores com o objetivo de representar o município em eventos regional, estadual e nacional;
26. Formular, coordenar e executar as políticas, planos, programas, projetos e ações voltados para atividades histórico-culturais e artísticas no âmbito do Município;
Art. 42 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
1.1. Departamento de Educação
1.1.1. Divisão de Programas e Projetos
1.1.2. Divisão de Assessoria Pedagógica;
1.1.3. Divisão de Coordenação de Escrituração Escolar;
1.1.4. Divisão de Transporte Escolar;
1.1.5. Divisão de Nutrição Escolar;
1.1.6. Divisão de Coordenação Administrativa;
1.1.6.1. Setor de Tecnologia da Informação;
1.1.6.2. Setor de Pessoal;
1.1.6.3. Almoxarifado;
1.1.6.4. Setor de Manutenção de Unidades Escolares;
1.4.7.3. Setor de Obras Escolares;
1.2. Departamento de Cultura
1.2.1. Divisão de Eventos Culturais e Artisticos;
1.2.2. Divisão de Oficinas Culturas;
1.2.3. Divisão de Projetos Culturais;
1.3. Departamento de Esporte e Lazer
1.3.1. Divisão de Eventos de Esportes Coletivos;
1.3.2. Divisão de Eventos de Esportes Individuais;
1.3.3. Divisão de Incentivo ao Esporte;
1.3.4. Divisão de Programas de Qualidade de Vida;
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO
Art. 43 A Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Serviços Urbanos e Saneamento é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas, transporte e a organização urbanística do Município.
Art. 44 Compete a Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Serviços Urbanos e Saneamento o exercício das seguintes atribuições:
1. Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários;
2. Observar os aspectos ambientais de todos os projetos infraestruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados;
3. Normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e os de infraestrutura;
4. Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;
5. Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;
6. Propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes;
7. Atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento do Código de Obras do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e demais legislações complementares;
8. Orientar, acompanhar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística do município, bem como, implementar os projetos ordenados com vistas a desenvolvimento projetado do município;
9. Desenvolver e supervisionar a execução das obras públicas municipais; Planejar gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo-se como tal: coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema viário pavimentado e não-pavimentado;
10. Planejar, coordenar e implementar as ações e executar as obras visando a manutenção e a expansão das áreas verdes, do paisagismo dos bosques, jardins e praças, visando a qualidade de vida e o bem-estar da população;
11. Planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional dos resíduos sólidos, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo, a destinação e comercialização dos resíduos reprocessados do lixo urbano, a implementação e gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulho e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos resíduos reprocessados de entulho e de construção civil;
12. Executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção, as obras e reformas de próprios municipais;
13. Analisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo;
14. Manter atualizado juntamente o cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamentos topográficos, perímetros e áreas, pontos de energia e intervenções viárias, para assegurar as informações aos munícipes e diversos órgãos estaduais, federal e privados;
15. Manter e conservar a frota e maquinários;
16. Fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor; exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;
17. Promover políticas de conscientização e destinação de resíduos urbanos no município;
18. Estruturar e melhorar a Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto no âmbito do município;
19. Realizar a limpeza de ruas e avenidas e espaços públicos;
20. Realizar todo serviço de fornecimento, melhoria, controle e fiscalização de água e saneamento básico no âmbito do município e distritos.
21. Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 45 A Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Serviços Públicos e Saneamento além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
1.1. Departamento Administrativo;
1.1.1. Divisão Administrativa e Orçamentária;
1.1.2. Divisão de Acompanhamento Pessoal;
1.1.3. Divisão de Manutenção da Frota;
1.2. Departamento de Obras;
1.2.1. Divisão de Engenharia e Arquitetura;
1.2.1.1 Setor de Análise e Aprovação de Projetos Privados;
1.2.2. Divisão de Fiscalização
1.2.2.1 Fiscalização de Obras Públicas;
1.2.2.2 Fiscalização de Obras Privadas;
1.3. Departamento de Transportes;
1.3.1. Divisão de Serviços Rurais;
1.3.2. Divisão de Estradas Vicinais;
1.3.3. Divisão de Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares;
1.4. Departamento de Serviços Públicos;
1.4.1. Divisão de Limpeza Urbana;
1.4.2. Divisão de Sinalização e Trânsito;
1.4.3. Divisão de Obras de Manutenção e Reparos;
1.5. Departamento de Iluminação Pública;
1.5.1. Divisão de Manutenção;
1.5.2. Divisão de Projetos, Melhorias e Ampliação;
1.6. Departamento de Águas e Saneamento;
1.6.1. Divisão de Fiscalização e Cobrança
1.6.2. Divisão de Manutenção
1.6.3. Divisão de Projetos, Melhoria e Ampliação;
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 46 A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, e o órgão responsável pela execução das políticas públicas voltada a saúde e tem o dever de promover a proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais.
Art. 47 Compete a Secretaria Municipal da Saúde o exercício das seguintes atribuições:
1. Definir e implementar a Política Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; 2. Garantir funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como realização de Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com a legislação pertinente; 3. Administrar o Fundo Municipal de Saúde; 4. Participar da execução, controle e avaliação de ações e serviços de saúde no município; Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos municipais de saúde, bem como dos serviços privados conveniados ao SUS; 5. Coordenar e executar as ações e serviços de vigilância a saúde(sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) de competência do nível de complexidade do município e participar naquelas que fogem à capacidade do município, em parceria com os órgãos das demais esfera de Governo; 6. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; 7. Gerir laboratórios públicos de saúde e hemoderivados; 8. Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 9. Firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e acompanhar e fiscalizar a sua execução; 10. Executar os programas integrantes da Política Municipal de Saúde, 11. Realizar, em parceria com a Secretaria de Finanças, estudos básicos nas áreas de Saúde Pública, medicina alternativa, fitoterapia com base na biodiversidade amazônica, entre outros, visando fundamentar a proposição e o desenvolvimento de atividades promotoras de melhoria dos indicadores de Saúde e de Qualidade de Vida da população; 12. Dedicar prioridade crescente para as atividades educativas e preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 13. Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. 14. Exercer outras atividade relacionadas as saúde;Art. 48 A Secretaria Municipal da Saúde, além do Gabinete do Secretário compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1. Secretaria Municipal de Saúde
1.1. Departamento de Planejamento, Controle Administrativo
1.1.1. Divisão de Serviços Administrativos;
1.1.1.1. Setor de Compras;
1.1.1.2. Setor de Gestão de Pessoas;
1.1.1.3. Setor de Controle Orçamentário e Financeiro;
1.1.1.4. Setor de Sistemas de Saúde e Faturamento do SUS;
1.2. Departamento Atenção Básica
1.2.1. Divisão Administrativa da Atenção Básica.
1.2.2. Divisão de Campo da Atenção Básica;
1.2.3. Divisão de Padronização de Atendimento na Atenção Básica;
1.3. Departamento de Média e Alta Complexidade
1.3.1. Divisão de Logística;
1.3.2. Divisão de Apoio e Diagnóstico;
1.3.3. Divisão de Serviços Descentralizados;
1.4. Departamento de Central de Regulação
1.4.1. Divisão Técnica e Processos;
1.4.2. Divisão de Assistência Social;
1.4.3. Divisão Administrativa;
1.4.4. Divisão de Acompanhamento do SISREG;
1.4.5. Divisão de Acompanhamento do Consórcio;
1.5. Departamento de Vigilância em Saúde
1.5.1. Divisão de Vigilância Sanitária;
1.5.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
1.5.3. Divisão de Vigilância Ambiental;
1.6. Departamento da Assistência Farmacêutica;
1.6.1. Divisão Administrativa da Assistência Farmacêutica;
1.6.1.1. Setor de Almoxarifado e Central de Abastecimento.
1.6.2. Divisão de Componentes Básicos da Assistência Farmacêutica;
1.6.3. Divisão de Componentes Especializados da Ass. Farmacêutica;
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 Caberá ao chefe do poder executivo dotar as secretarias de diretorias, departamentos, assessorias, coordenadorias e chefias que se fizerem necessárias ao bom desempenho das mesmas, através da nomeação de cargos comissionados, temporários ou servidores efetivos para ocupar a função designada nesta lei complementar.
Art. 50 As Secretarias de Administração e de Finanças e Planejamento constituem órgãos de natureza estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da estrutura sistêmica da gestão municipal.
Art. 51 As demais Secretarias constituem os órgãos de natureza finalística, cabendo-lhes a execução programática das ações de Governo, nos termos dos instrumentos aprovados e negociados em cada período orçamentário.
Art. 52 O Poder Executivo nos termos da presente Lei Complementar, poderá realizar os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
Parágrafo único. A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.
Art. 53 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessárias para a aplicação da presente Lei.
Art. 54Faz parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
Anexo I - Organograma Geral;
Anexo II - Organograma da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
Anexo III – Organograma da Secretaria Municipal de Administração;
Anexo IV - Organograma da Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Serviços Urbanos e Saneamento;
Anexo V - Organograma da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
Anexo VI - Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
Anexo VII - Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Saúde;
Anexo VIII - Organograma da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 55 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessárias para a aplicação da presente Lei Complementar.
Art. 56 Esta lei entrará em vigor na data de publicação;
Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de Janeiro de 2025.
CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO
Prefeito Municipal