Carregando...
Pref. Sorriso

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DAS DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte, o qual estabelece os princípios norteadores e fundamentais da política de talentos humanos do Poder Legislativo Municipal, tendo, inclusive, como objetivo dotá-la de um sistema de gestão moderno e real com base nas competências e meritocracia, base essa considerada para eficácia de suas atribuições.

§ 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor, estruturando a carreira, correlacionando classes de cargos, níveis de escolaridade e níveis de vencimentos.

§ 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários é um instrumento normativo, porém, dinâmico que enseja ser periodicamente atualizado, mediante métodos e técnicas específicas, de acordo com o comportamento da gestão dos talentos humanos registrada no mercado de trabalho em relação aos cargos correspondentes.

Art. 2º Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários constitui-se em um instrumento de gestão da política de pessoal e tem por finalidade a eficiência da administração da Câmara Municipal, por meio da valorização e da profissionalização de seus integrantes, tendo por fundamentos, entre outros:

I - A preservação do interesse público com o objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à população;

II - O desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no esforço pessoal;

III - A remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;

IV - Garantia de condições de trabalho, assegurando ao profissional os direitos fundamentais para seu bem-estar e para o cumprimento de suas funções adequadamente:

V - A valorização do servidor e profissionalização do servidor;

VI - A eficiência e continuidade da ação administrativa;

VI - A dignidade da pessoa humana;

VIII - Os valores sociais do trabalho.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, considera-se:

I - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, criado em Lei, em número certo, com denominação própria. remunerado pelos cofres públicos municipais ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades entregues a servidor público;

II - Cargo de carreira é o que se escalona em classes, para acesso privativo dos titulares ocupantes de cargo efetivo;

III - Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, para acesso privativo dos titulares dos cargos dos servidores públicos para os quais os servidores poderão promover através das classes, mediante promoção;

IV - Classe é o agrupamento de cargos com vencimento ou remuneração fixados segundo habilitação e qualificação específicas e assemelhadas, demonstra a amplitude do cargo no sentido horizontal, sendo identificadas por letras maiúsculas (A; B; C; D; E);

V - Grupo Ocupacional é o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;

VI - Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade que compõe a estrutura da Câmara Municipal;

VII - Padrão de Vencimento são os valores dos vencimentos dos servidores, por Classe e Referência, na Tabela de vencimentos;

VIII - Progressão ocorrerá de forma vertical por tempo de serviço definido nesta Lei Complementar de um nível para outro;

IX - Promoção é a passagem do titular de cargo de uma classe para outra imediatamente superior e dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo que, mediante comprovação;

X - Quadro é o conjunto de carreiras, cargos de provimento efetivo e em comissão e cargos isolados que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte;

XI - Vencimento Inicial refere-se à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;

XII - Vencimento Padrão refere-se à letra e o nível que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

XIII - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei;

XIV - Nível é o grau de coeficiente dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de progressão vertical;

XV - Referência é o número indicativo de posição hierárquica da classe a que pertence o cargo na escala de vencimento;

XVI - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XVII - Função Gratificada é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no nesta Lei;

XVIII - Servidor Público da Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte é a pessoa legalmente investida em cargo público, efetivo ou comissionado, sob Regime Estatutário Único do Município e desta Lei.

TÍTULO II

DOS CARGOS PÚBLICOS, CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS, ESTAGIÁRIOS

CAPÍTULO I

DOS CARGOS PÚBLICOS

Art. 4º Os cargos públicos da Câmara Municipal são considerados:

I - Em caráter efetivo, quando se trata de cargo isolado ou cargo de carreira, provimento por concurso público;

II - Em comissão, para cargos de confiança de livre nomeação e exoneração.

§ 1º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira, conforme determina a art. 37, V da CF/88.

§ 2º Constituem fases da carreira o ingresso, progressões e promoções.

§ 3º O ingresso na carreira é feito por provimento de cargo efetivo na Referência inicial da classe respectiva, após prévia aprovação em concurso público, atendidos os requisitos mínimos de escolaridade.

§ 4º O servidor nomeado para ocupar cargo público efetivo, fica sujeito a estágio probatório, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Norte, adotando como instrumento de avaliação a ficha constante no Anexo IX.

§ 5º É estável no serviço público do Município de Boa Esperança do Norte, o servidor que tiver cumprido o estágio probatório com duração de 03 (três) anos e que tenha sido aprovado no mesmo.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 5º Os cargos de Direção, Chefia e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com base nas atribuições.

Art. 6º Os cargos de provimento em comissão, para efeito de nomeação ou de designação, serão de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, observando-se o quantitativo disposto nesta Lei.

§ 1º Os cargos em comissão poderão recair nos servidores do quadro efetivo, inclusive o cargo de Assessor Parlamentar, podendo ser atribuído também a pessoas que reúnam habilidade técnica, condições e competência profissional para exercê-lo.

§ 2º Toda pessoa que vier a ocupar cargo em comissão perceberá remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado.

§ 3º Nenhuma gratificação relativa a cargo efetivo, poderá ser calculada sobre a complementação relativa ao cargo comissionado, exceto 13º salário, o adicional de férias o salário-família.

§ 4º O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo comissionado.

§ 5º Os cargos em comissão são de livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, exceto os cargos de Assessor Parlamentar I e Assessor Parlamentar II, que caberá a cada Vereador a indicação de seus assessores, via ofício ao Chefe do Poder Legislativo.

§ 6º Ficará a critério do Chefe do Poder Legislativo a definição para nomeação ou não do cargo de Assessor Parlamentar I e Assessor Parlamentar II

§ 7º o Chefe do Poder Legislativo terá direito à nomeação de até dois Assessores Parlamentar II para assessorá-lo.

§ 8º Os Cargos em Comissão são de atividades de Direção, Chefia e Assessoramento, representados pelo símbolo CC nos Anexos II e III, exigindo-se, para o seu provimento, as condições apresentadas e descritas, sumariamente, como competências, atribuições e requisitos para ingresso, relacionadas no Anexo VII desta Lei.

CAPÍTULO III

DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS

Art. 7º Além dos servidores regidos por esta Lei, poderá a Câmara Municipal contar com os servidores em caráter temporário para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, nas condições e prazos dispostos em legislação específica.

Art. 8º Aos servidores contratados em caráter temporário nos termos do artigo anterior aplica-se Lei ou regulamentação própria ao assunto, percebendo o vencimento do cargo correspondente a função objeto de contrato, levando-se em consideração a qualificação do mesmo.

Parágrafo único. Regulamentação interna da Câmara de Boa Esperança do Norte disporá sobre outros pontos e tópicos que possam ser considerados, sendo observada a afinidade, com o cargo ou função objeto do contrato.

CAPÍTULO IV

DOS ESTAGIÁRIOS

Art. 9º A Câmara de Boa Esperança do Norte contará também, com a presença de estudantes estagiários em suas unidades administrativas.

§ 1º Os estagiários poderão ser contratados com objetivo de contribuir para a formação de mão-de-obra especializada no município.

§ 2º A contratação do estagiário será por tempo determinado, destacando o compromisso de orientação técnica, acompanhamento, supervisão e avaliação de aprendizagem.

§ 3º A atividade de estagiário na unidade administrativa deverá ter afinidade com área e base temática de sua especialidade escolar.

§ 4º Os compromissos e o horário de expediente do estagiário junto à Câmara não poderão coincidir com seu horário de aplicação escolar.

§ 5º A contratação de estagiários será feita mediante a realização de processo seletivo de provas e/ou avaliação de títulos.

§ 6º Os vencimentos recebidos pelos estagiários da Câmara não serão inferiores:

I - À 65% (setenta e cinco por cento) do vencimento inicial da Referência CC - 06, do Anexo III - Quadro de Salários dos Cargos comissionados para estagiário que está cursando ensino médio;

II - À 80% (noventa e cinco por cento) do vencimento inicial da Referência CC - 06, do Anexo III - Quadro de Salários dos Cargos comissionados para estagiário que está cursando ensino superior.

TÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL E CARGOS, ORGANIZAÇÃO, DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL E CARGOS

Art. 10. A carreira é composta por cargos que se subdividirão em classes, de acordo com os requisitos mínimos, ficando definido no seguinte grupo ocupacional:

I - Cargos de Ensino Superior;

Art. 11. As identificações e demais características dos Cargos estão contidas, de forma ampla, nos Anexos nº I, II, III, VI e VII desta Lei.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS

Art. 12. A descrição sumária dos cargos dos grupos ocupacionais, suas atribuições típicas que compõem cada carreira ou cargo, os requisitos básicos para ingresso de cada um são parte dos Anexos nº I, II, III, VI e VII desta Lei.

Art. 13. O ingresso nos cargos das carreiras dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, e de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Norte, nomeado no nível e classe da carreira para a qual foi aprovado.

§ 1º O profissional em reenquadramento na carreira de servidor da Câmara Municipal será lotado na classe e nível em que comprovar os critérios exigidos automaticamente.

§ 2º A nomeação e o provimento do candidato aprovado será efetivado mediante a existência de vaga, a critério da Câmara Municipal.

Art. 14. Na realização de concurso público serão reservados às pessoas portadoras de Necessidades Especiais, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas, atendidos os requisitos de investidura e observadas à compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.

Art. 15. Entende-se por:

I - Regime de trabalho a quantidade de horas semanais de trabalho em que o servidor exerce atividades inerentes ao cargo;

II - Turno de trabalho cada um dos períodos de expediente do órgão público.

Art. 16. A Câmara poderá adotar trabalho remoto e híbrido aos servidores, regulamentando suas condições.

Art. 17. A convocação de servidor efetivo para regime especial de trabalho será feita por ato do chefe do setor e autorizada Chefe do Poder Legislativo.

§ 1º A convocação para regime especial de trabalho far-se-á sempre por prazo determinado e com as atribuições definidas no ato de designação, admitidas novas convocações.

§ 2º Findo o prazo de convocação ou da prorrogação o servidor retornará automaticamente, ao regime normal de trabalho.

TÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO DE CLASSE, PROGRESSÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL

Art. 18. A movimentação funcional do servidor efetivo da Câmara Municipal dar-se-á em duas modalidades:

I - Por Promoção por Classe;

II - Por Progressão Funcional (Nível).

CAPÍTULO II

DA PROMOÇÃO DE CLASSE

Art. 19. A promoção do Servidor da Câmara Municipal ocorrerá de forma horizontal de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa e a mudança dar-se-á automaticamente e vigorará a partir da comprovação, pelo servidor, da conclusão da nova habilitação.

Art. 20. O cálculo da promoção por classe, considerar-se-á a soma do vencimento inicial com o valor decorrente da progressão por nível que se encontra o servidor, ao qual será somado percentual de uma classe para outra, conforme coeficientes constantes no Anexo V desta Lei, não cumuláveis entre si, e ficam estabelecidos de acordo com os seguintes requisitos:

I - Para as funções com requisito mínimo de escolaridade Alfabetização:

a) Classe A: requisito mínimo exigido para ingresso no cargo;

b) Promoção para a Classe B: requisitos da Classe A, mais 300 (trezentas) horas/aula de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Promoção para a Classe C: requisito da Classe B, mais a conclusão de curso de Ensino Fundamental;

d) Promoção para a Classe D: requisito da Classe C, mais a conclusão de curso de Ensino Médio;

e) Promoção para a Classe E: requisito da Classe D, mais conclusão de ensino superior.

II - Para as funções com requisito mínimo de escolaridade Ensino Fundamental:

a) Classe A: requisito mínimo exigido para ingresso no cargo;

b) Promoção para a Classe B: requisitos da Classe A, mais 300 (trezentas) horas/aula de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

a) Promoção para a Classe C: requisito da Classe B, mais a conclusão de curso de Ensino Médio;

b) Promoção para a Classe D: requisito da Classe C, mais a conclusão de curso de Graduação em Nível Superior;

c) Promoção para Classe E: requisito da Classe D, mais conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

III - Para funções com requisito mínimo de escolaridade Ensino Médio:

a) Classe A: requisito mínimo exigido para ingresso no cargo;

b) Promoção para a Classe B: requisitos da Classe A, mais 300 (trezentas) horas/aula de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Promoção para a Classe C: requisito da Classe B, mais a conclusão de curso de Graduação em Nível Superior;

d) Promoção para a Classe D: requisito da Classe C, mais conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu;

e) Promoção para a Classe E: requisito da Classe D, mais uma conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

IV - Para funções com requisito mínimo de escolaridade Ensino Superior:

a) Classe A: requisito mínimo exigido para ingresso no cargo;

b) Promoção para a Classe B: requisitos da Classe A, mais 300 (trezentas) horas/aula de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Promoção para a Classe C: requisito da Classe B, mais conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu;

d) Promoção para a Classe D: requisito da Classe C, mais uma conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;

e) Promoção para a Classe E: requisito da Classe D, mais uma conclusão de curso de especialização em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

§ 1º A concessão das promoções de classe terá como um dos requisitos o interstício mínimo, entre classes, de 03 (três) anos completos de tempo de efetivo exercício no cargo para qual o servidor foi provido no Serviço Público Municipal.

§ 2º A promoção por titulação e conclusão de cursos citada na presente Lei deverá ser solicitada através de requerimento protocolado no setor competente, acompanhado da documentação original ou cópia que contenha a devida autenticidade atestada nos termos permitidos em Lei, conforme os casos a seguir:

I - Certificado ou do histórico escolar, quando se tratar da comprovação de conclusão dos Ensinos Fundamental e Médio;

II - Diploma ou certificado da conclusão de Graduação;

III - Certificado para comprovação de cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu;

IV - Certificados de conclusão dos cursos somente serão aceitas as que tenham sido expedidos por instituições legalmente constituídas e que contenham: Título do curso: Nome do participante; Programa; Carga horária e Período de realização do curso;

V - Na falta do diploma ou certificado, outro documento que comprove a obtenção dos referidos títulos, desde que o curso seja reconhecido pelo Ministério da Educação.

§ 3º Para promoção de classe por titulação e conclusão de cursos, não poderá ser considerado curso que caracterize requisito mínimo para ingresso no cargo que o servidor ocupa, bem como, não poderá ser considerado o mesmo certificado por mais de uma vez.

§ 4º As promoções de classes de que tratam os artigos desta Lei serão concedidas mediante deliberação do Chefe do Poder Legislativo, após manifestação favorável da Comissão de Avaliação, a qual realizará a apreciação.

§ 5º O servidor promovido por escolaridade enquadrará na mesma referência em que se encontrava na Classe anterior.

§ 6º Não serão considerados os cursos que não guardem relação com as atribuições do cargo ou com o serviço público municipal.

§ 7º Somente serão considerados para efeitos de promoção por classe os cursos de graduação e/ou pós-graduação lato sensu e/ou stricto sensu, que tenham reconhecimento pelo Ministério da Educação.

§ 8º Cada classe se desdobra em níveis, indicados por algarismos arábicos de 0 a 35, que constituem a linha vertical de referência para progressão.

§ 9º As promoções de classe dar-se-ão através de portarias emitidas pelo Chefe do Poder Legislativo, a partir da data em que o servidor cumprir todas as exigências constantes na presente Lei e norma específica, se for o caso.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 21. Progressão é a passagem de forma vertical do servidor efetivo e estável de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, considerando o seu tempo de serviço e merecimento.

§ 1º A progressão será concedida no mês subsequente ao complemento do período de um ano de permanência no cargo em que o servidor estiver nomeado.

§ 2º Os servidores efetivos progredirão na carreira em linha vertical. exclusivamente por critérios de tempo de serviço no Poder Legislativo Municipal e de merecimento, mediante avaliação de desempenho realizada pela Comissão de Avaliação.

§ 3º Será contado o tempo de serviço de cargo efetivo anterior à data de publicação desta Lei, para o fim de progressão funcional, devendo ser efetuado automaticamente, o enquadramento na nova situação daqueles servidores que já contarem com direito adquirido.

§ 4º Para o servidor efetivo investido em cargo comissionado, será contado o tempo de serviço para fins de progressão, que será relativo somente ao cargo efetivo.

Art. 22. Para o cálculo da progressão por nível, considerar-se-á a referência do cargo em que se encontra o servidor, multiplicado pelo coeficiente do nível que vai pertencer.

§ 1º Para ser elevado a outro nível na progressão vertical, deverá o servidor:

I - Contar 01 (um) ano de efetivo exercício no atual nível em que se encontra:

II - Obter, no mínimo, 40 (quarenta) pontos na Ficha de Avaliação, conforme Anexo IX.

§ 2º Terá direito à progressão os servidores que além de satisfazerem os requisitos do artigo anterior, estiverem no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Norte.

§ 3º Quando o servidor for colocado, sem ônus para o órgão de origem, à disposição de órgão federal, estadual, do município ou de outro município, integrante da administração direta ou indireta, do Poder Executivo, Poder Judiciário ou Poder Legislativo, por um período superior a 30 (trinta) dias, concorrerá à progressão durante o período de afastamento.

§ 4º O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão, mas ficarão sem efeito os atos daí decorrentes se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar penalização.

§ 5º O servidor somente iniciará o exercício na nova posição da carreira, depois de declarada a improcedência da penalidade, após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva.

§ 6º No caso de ser verificada a procedência da penalização, o ato de designação será considerado nulo e o servidor só poderá concorrer novamente à progressão, após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data subsequente a do término do cumprimento da penalidade.

§ 7º Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo empossado, em cargo de confiança do mesmo órgão de lotação ou do ato de seu enquadramento.

§ 8º Não se interromperá a contagem de tempo o exercício em função gratificada ou de comissão para o servidor efetivo no órgão de lotação.

§ 9º Não se aplica aos cargos em comissão e para servidores temporários a movimentação funcional na carreira.

Art. 23. Os servidores que se encontrarem na Classe D e possuírem os requisitos necessários à Classe E, deverão atender o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício, contados a partir da última promoção.

TÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS, LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, PRÊMIO QUALIFICAÇÃO

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS

Art. 24. O sistema remuneratório dos servidores do legislativo municipal é estabelecido através de vencimento fixado por Lei em parcela única podendo ser revisto anualmente por ocasião da revisão geral aplicada aos Servidores Municipais.

Parágrafo único. Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos deveres, direitos e vantagens pecuniárias, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Norte, Regime Jurídico Único, sem prejuízo de outros relacionados nesta Lei.

Art. 25. O cálculo do vencimento correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira obedecerá às tabelas anexas a esta lei.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 26. O servidor, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, percebendo seu referido vencimento padrão do cargo efetivo.

Parágrafo único. As condições e particularidades quanto à licença prêmio por assiduidade serão de acordo com o disposto nos artigos, seus parágrafos e incisos, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Norte e suas alterações.

Art. 27. É facultado a Câmara de Boa Esperança do Norte fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas, de igual período, respeitando o interesse público.

§ 1º Se o servidor acumular legalmente cargos de provimento efetivo, terá direito à licença prêmio por assiduidade em cada um dos cargos ocupados.

§ 2º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença.

§ 3º É facultado ao servidor converter a licença-prêmio em pecúnia, total ou parcialmente, observado o interesse da Câmara de Boa Esperança do Norte.

§ 4º O servidor só poderá converter em pecúnia novo quinquênio após a quitação integral do anterior.

CAPÍTULO III

DO PRÊMIO QUALIFICAÇÃO

Art. 28. O Servidor que comprovar ter participado de cursos de qualificação, através de certificados devidamente registrados pelo órgão que oferecer o curso, com soma mínima de 80 horas, receberá como prêmio um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento padrão da carreira.

§ 1º O prêmio de que trata o caput deste artigo será concedido mediante manifestação favorável da Comissão de Avaliação, que analisará os seguintes critérios:

I - O prêmio será concedido com um interstício mínimo de dois anos, no mês subsequente, sendo computado novo período a partir da data da última premiação;

II - O servidor que tiver direito a premiação fará a solicitação através de ofício, a Unidade Interna de Recursos Humanos, contendo em Anexo cópias autenticadas dos certificados, com os devidos conteúdos programáticos;

III - Não serão considerados os cursos que não guardem relação com as atribuições do cargo ou com o serviço público municipal;

IV - Serão considerados certificados de cursos que foram realizados a partir do ano em que o servidor for empossado;

V - Terá direito à premiação somente os servidores lotados no Quadro de Cargos em Provimento Efetivo.

§ 2º O mesmo certificado não poderá ser utilizado para mais de um benefício ao servidor na promoção, progressão ou prêmio qualificação.

TÍTULO VI

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, FICHA DE AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 29. A Comissão de Avaliação será constituída por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes que substituirão, quando necessário, o membro da Comissão, todos designados pelo Chefe do Poder Legislativo.

§ 1º No mínimo 04 (quatro) dos membros desta comissão deverão ser servidores efetivos.

§ 2º O Coordenador ao qual o servidor avaliado estiver subordinado, deverá obrigatoriamente participar da avaliação de desempenho e estágio probatório, sem direito a voto.

Art. 30. Compete a Comissão de Avaliação:

I - Manifestar-se nas solicitações de concessão do prêmio qualificação de que trata esta Lei;

II - Manifestar-se nas solicitações de promoção por classe;

III - Analisar e avaliar a Ficha de Avaliação, apurando o merecimento dos servidores avaliados, dando parecer favorável ou não a progressão de nível;

IV - Avaliar servidores em estágio probatório nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Norte;

V - Avaliar e emitir parecer sobre todos os enquadramentos necessários após a aprovação desta Lei;

VI - Deliberar sobre eventuais recursos apresentados pelos servidores.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 31. A Avaliação de Desenvolvimento Funcional deverá ser realizada dentro do período de 30 (trinta) dias subsequentes ao cumprimento de um ano de efetivo exercício do servidor.

Art. 32. A Comissão de Avaliação terá o prazo de 15 (quinze) dias após a realização das avaliações, para analisar e dar o seu parecer final sobre a concessão ou não, da progressão.

Art. 33. O prazo para interpor recurso sobre a decisão da Comissão de Avaliação é de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do indeferimento da concessão de progressão funcional.

§ 1º Os recursos serão interpostos à Comissão de Avaliação.

§ 2º Os recursos serão encaminhados à autoridade competente, mediante requerimento devidamente fundamentado, constando à justificativa do pedido, em que se apresente sua razão, sendo liminarmente indeferidos os que não contenham fatos novos ou que se baseiem em razões subjetivas.

Art. 34. O servidor que tenha sua progressão deferida indevidamente, estará obrigado a restituir ao erário o que em decorrência houver recebido, devendo ser apurada a responsabilidade do servidor que tiver concedido a progressão indevida.

Parágrafo único. Constatada a improcedência da progressão, mediante Portaria do Presidente da Câmara será considerada nula de pleno direito à referida progressão, sendo reaproveitáveis os elementos exigíveis à nova progressão.

Art. 35. Terá caráter urgente o andamento dos processos que se refiram à progressão, sendo passíveis de repreensão ou suspensão, os responsáveis por seu retardamento.

CAPÍTULO III

DA FICHA DE AVALIAÇÃO

Art. 36. São partes constituintes da Ficha de Avaliação, constante no Anexo IX desta Lei:

I - Campo I (Campo um) Onde constam: o nome do servidor, o cargo para o qual está lotado, a função que exerce, o órgão ou unidade de lotação, a data de admissão, a última avaliação, o período de avaliação e as referências legais;

II - Campo II (Campo dois) As instruções para preenchimento, os conceitos, e a identificação do avaliador;

III - Campo III - (Campo três) Os critérios de avaliação e os conceitos obtidos e o total de pontos computados;

IV - Campo IV (Campo quatro) A ciência, a concordância e as respectivas assinaturas;

V - Campo V (Campo cinco) Observações, reservado ao servidor;

VI - Campo VI (Campo seis) A definição da pontuação.

Art. 37. Todos os espaços deverão estar preenchidos ou invalidados, sob pena de sua anulação, sendo que não poderão existir rasuras e, se for o caso, responsavelmente ressalvadas.

Art. 38. A Comissão de Avaliação fornecerá a Ficha de Avaliação com o Campo I devidamente preenchido no que couber, com os dados subsidiados pela Unidade Interna de Recursos Humanos, e posteriormente lançará a pontuação.

Art. 39. A Ficha de Avaliação apurará os seguintes critérios:

I - Idoneidade Moral:

a) Sigilo quanto às informações do órgão; b) Observância da hierarquia; c) Superação de dificuldades; d) Observâncias às normas e aos regulamentos; e) Respeito.

II - Assiduidade:

a) Frequência no local de trabalho; b) Cumprimento do horário.

III - Comprometimento:

a) Zelo e dedicação com o trabalho; b) Atenção ao Patrimônio Público; c) Atenção aos Materiais de trabalho; d) Iniciativa e atitude; e) Participação nas atividades do órgão; f) Interesse público.

IV - Eficiência:

a) Qualidade do trabalho prestado;

b) Produtividade;

c) Planejamento.

V - Conhecimento específico na área de atuação:

a) Aptidão;

b) Aprimoramento e atualização.

VI - Cooperação:

a) Capacidade de trabalhar em equipe;

b) Flexibilidade.

Art. 40. São considerados conceitos, para fins desta avaliação, os números de 3 (três), 2 (dois) e 1 (um) lançados nos respectivos locais do Campo III e que representam, na opinião do avaliador/comissão, o valor da respectiva avaliação, atribuída ao servidor, naquele critério e item.

§ 1º O conceito 3 (três) revela que o servidor demonstrou interesse de bom a ótimo e revelou desempenho especial agregando atitudes que favorecem a adequada atuação na função.

§ 2º O conceito 2 (dois) revela que o servidor demonstrou interesse regular a bom e revelou desempenho suficiente para o padrão necessário para a atuação na função.

§ 3º O conceito 1 (um) revela que o servidor demonstrou um interesse regular e demonstrou desempenho inferior ao padrão mínimo necessário para a atuação na função.

Art. 41. Na atribuição dos conceitos o avaliador/comissão deverá considerar para cada item as pontuações constantes no Anexo X desta Lei.

Art. 42. A totalização final da avaliação terá como parâmetro o indicado no Campo VI da Ficha de Avaliação onde o servidor que obtiver:

I - Até 29 pontos, será considerado inapto para o serviço público ou inapto para a promoção por desempenho;

II - De 30 a 39 pontos, deverá melhorar para permanecer no serviço público para que seja passível de promoção;

III - De 40 a 60 pontos, preenche os requisitos, sendo considerado apto ao serviço público ou em condições de ser promovido.

Art. 43. No Campo V. o servidor, lançará, se desejar, a seu critério, qualquer registro que interessar.

Art. 44. O resultado da Ficha de Avaliação será dado pela soma dos pontos obtidos em cada um dos fatores mencionados no artigo 39.

TÍTULO VII DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Art. 45. O Poder Legislativo Municipal poderá estabelecer o plano de capacitação, qualificação e desenvolvimento aos seus servidores, visando atender às necessidades específicas dos cargos e carreiras, criados por esta Lei e, ainda, buscar melhorar os resultados de eficiência e qualidade dos trabalhos administrativos desenvolvidos e nos serviços públicos prestados aos cidadãos pelos servidores do legislativo.

Art. 46. Os cursos, seminários, workshops, congressos, convenções e palestras, de caráter objetivo e prático, serão ministrados, sempre que possível, pela administração do Poder Legislativo, com a utilização de integrantes do quadro próprio ou do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, ou, ainda, mediante contratação de serviços com entidades e ou profissionais especializados e, também, mediante o encaminhamento de pessoal a instituições especializadas, mesmo que sediadas em outra localidade.

Parágrafo único. Os servidores estáveis da Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte poderão solicitar afastamento para capacitação desde que autorizados pelo Presidente da Câmara, observadas as regras estabelecidas em regulamentação própria.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal será o Estatutário.

Art. 48. A abertura de concurso público e posterior nomeação dos cargos efetivos somente serão feitos após estudo favorável de impacto financeiro-orçamentário sobre o gasto com pessoal, dentro dos limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

§ 1º Quando da abertura do concurso público para o preenchimento de vagas do quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal, deverá, obrigatoriamente, constar do Edital do Concurso todos os requisitos para provimento do cargo, ou referência fazendo indicação da legislação onde se encontram as disposições pertinentes.

§ 2º Somente através de Concurso Público é que poderão ser preenchidas as vagas existentes no quadro dos cargos efetivos da Câmara Municipal, salvo através de Lei específica, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988.

Art. 49. São considerados extintos os cargos não constantes desta Lei.

Art. 50. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara de Boa Esperança do Norte poderá ser regulamentada por norma específica.

§ 1º O sistema de compensação de horas será de acordo com as disposições dos artigos, seus parágrafos e incisos, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Norte e suas alterações.

§ 2º A jornada diária de trabalho dos servidores poderá ser adequada em horário que seja conveniente à Administração, mediante cronograma elaborado pelo chefe superior, com anuência do Chefe do Poder Legislativo.

Art. 51. O enquadramento ou reenquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei, dar-se-á através de portaria da Chefe do Poder Legislativo.

Art. 52. Poderá ser concedido aos servidores do Poder Legislativo auxílio alimentação e auxílio saúde, conforme regulamentação em norma específica.

Art. 53. A Câmara de Boa Esperança do Norte poderá requisitar o uso de uniforme e crachás, os quais visam garantir a boa apresentação individual e coletiva dos servidores e contribuir para a identificação funcional.

Art. 54. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 55. Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber por deliberação da Câmara Municipal.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO

Prefeito Municipal

ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO

Símbolo

Cargos

Hrs Sem

Grupo Ocupacional

Vencimento Inicial (R$)

Vagas

CE – 01

CONTADOR

30

Ensino Superior

R$ 3.500,00

1

CE – 02

CONTROLADOR INTERNO

30

Ensino Superior

R$ 3.500,00

1

ANEXO II - QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO

Símbolo

Cargos

Hs/Sem

Requisitos

Vencimento Inicial (R$)

Vagas

CC – 01

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40

Livre Nomeação

1.900,00

1

CC – 02

RECEPCIONISTA

40

Livre Nomeação

2.200,00

1

CC – 03

PROCURADOR JURÍDICO

40

Livre Nomeação

6.500,00

1

CC – 04

COORDENADOR GERAL

40

Livre Nomeação

12.500,00

1

ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR I E II

Símbolo

Cargos

Hs/Sem

Requisitos

Vencimento Inicial (R$)

Vagas

CC – 05

ASSESSOR PARLAMENTAR I

40

Comissionado

4.000,00

1

CC – 06

ASSESSOR PARLAMENTAR II

40

Comissionado

2.500,00

1

ANEXO IV - FUNÇÃO GRATIFICADA

VAGAS

PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO

FG 01 - Coordenador de frotas.

1

Até 40% sobre vencimento padrão.

ANEXO V - TABELA DE CLASSE E NÍVEL

Classes

A

B

C

D

E

Vencimento Inicial

10% sobre a Classe “A”

20% sobre a Classe “A”

30% sobre a Classe “A”

40% sobre a Classe “A”

Níveis

Coeficientes

1

1,1

1,2

1,3

1,4

1

0,02

1,02

1,122

1,224

1,326

1,428

2

0,04

1,04

1,144

1,248

1,352

1,456

3

0,06

1,06

1,166

1,272

1,378

1,484

4

0,08

1,08

1,188

1,296

1,404

1,512

5

0,1

1,1

1,21

1,32

1,43

1,54

6

0,12

1,12

1,232

1,344

1,456

1,568

7

0,14

1,14

1,254

1,368

1,482

1,596

8

0,16

1,16

1,276

1,392

1,508

1,624

9

0,18

1,18

1,298

1,416

1,534

1,652

10

0,2

1,2

1,32

1,44

1,56

1,68

11

0,22

1,22

1,342

1,464

1,586

1,708

12

0,24

1,24

1,364

1,488

1,612

1,736

13

0,26

1,26

1,386

1,512

1,638

1,764

14

0,28

1,28

1,408

1,536

1,664

1,792

15

0,3

1,3

1,43

1,56

1,69

1,82

16

0,32

1,32

1,452

1,584

1,716

1,848

17

0,34

1,34

1,474

1,608

1,742

1,876

18

0,36

1,36

1,496

1,632

1,768

1,904

19

0,38

1,38

1,518

1,656

1,794

1,932

20

0,4

1,4

1,54

1,68

1,82

1,96

21

0,42

1,42

1,562

1,704

1,846

1,988

22

0,44

1,44

1,584

1,728

1,872

2,016

23

0,46

1,46

1,606

1,752

1,898

2,044

24

0,48

1,48

1,628

1,776

1,924

2,072

25

0,5

1,5

1,65

1,8

1,95

2,1

26

0,52

1,52

1,672

1,824

1,976

2,128

27

0,54

1,54

1,694

1,848

2,002

2,156

28

0,56

1,56

1,716

1,872

2,028

2,184

29

0,58

1,58

1,738

1,896

2,054

2,212

30

0,6

1,6

1,76

1,92

2,08

2,24

31

0,62

1,62

1,782

1,944

2,106

2,268

32

0,64

1,64

1,804

1,968

2,132

2,296

33

0,66

1,66

1,826

1,992

2,158

2,324

34

0,68

1,68

1,848

2,016

2,184

2,352

35

0,7

1,7

1,87

2,04

2,21

2,38

ANEXO VI - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: CONTADOR (CE-01)

Requisitos: Nível Superior com diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino oficial, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos na área de contabilidade e de administração pública municipal.

I - Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;

II - Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com a área de contabilidade e sistema de processamento de dados;

III - Executar a previsão, programação, aplicação, registros e controle dos recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômica - financeira, que envolvam atribuições de orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial;

IV - Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil-financeiro;

V - Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

VI - Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos serviços;

VII - Elaborar e organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais de situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal;

VIII - Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo. Efetuar, classificar e codificar contabilmente, os documentos recebidos;

IX - Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações e exames, apurações e exames, para assegurar cumprimento às exigências legais e administrativas;

X - Elaborar e analisar balancetes e demais documentos contábeis, gerando relatórios e pareceres técnicos;

XI - Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos;

XII - Acompanhar a execução orçamentária, analisando as projeções de receitas e despesas, emitir notas de empenho e de lançamentos, classificar e orientar as despesas, administrar a liquidação de despesas e acompanhar os custos;

XIII - Assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação no referido setor;

XIV - Efetuar estudos e pesquisas aplicáveis em assuntos de interesse da Administração pública na sua área de atuação;

XV - Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

XVI - Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços técnicos contábil, inerentes a sua área de atuação;

XVII - Planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

XVIII - Analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

XIX - Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

XX - Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

XXI - Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

XXII - Planejar, programar, coordenar bem como orientar a organização de rotinas e procedimentos que envolvem o setor de contabilidade;

XXIII - Proceder, pelos métodos de partida-dobrada, ao registro de atos e fatos administrativos, de conformidade com o plano de contas;

XXIV - Preparar os balancetes mensais e balanço geral do exercício;

XXV - Emitir empenho de despesa e sua anulação, quando for o caso, e proceder aos registros de controle;

XXVI - Proceder a liquidação de processos de despesa, observados os trâmites regulamentares;

XXVII - Colaborar nos trabalhos de tomada de contas;

XXVIII - Proceder ao controle de credores por empenho através de fichas próprias;

XXIX - Realizar o controle prévio da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

XXX - Assessorar tecnicamente as chefias da área com relação às contas da Câmara Municipal, em anos anteriores e da utilização como fonte de consulta; XXXI - Instrumentalizar e conferir processos a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas;

XXXII - Preparar balancetes com impacto da folha de pagamento;

XXXIII - Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional;

XXXIV - Elaboração de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXXV - Elaboração de relatórios e demonstrativos contábeis diversos (STN, TC, etc.);

XXXVI - Inscrição de restos a pagar;

XXXVII - Fiscalização da abertura dos saldos orçamentários lançados no sistema com a LOA;

XXXVIII - Encerramento de Balancetes e Balanços, abertura dos saldos financeiros e patrimoniais;

XXXIX - Elaboração de roteiros, normas e manuais de instruções contábeis;

XL- Alertar gestores sobre a iminência da prática de atos ou ocorrência de fatos que possam caracterizar improbidade ou irregularidade na gestão de recursos públicos, subsidiando informações para o Sistema de Controle Interno;

XLI - Dar suporte aos trabalhos realizados nas Unidades de Auditoria Interna e nas Inspeções;

XLII - Apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;

XLIII - Avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XLIV - Supervisionar o registro dos créditos orçamentários, inclusive os adicionais e suplementares;

XLV - Emitir relatórios, nota técnica e informações sobre assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais;

XLVI - Desenvolver e desempenhar outras tarefas de execução qualificada, de trabalhos relativos às atividades de administração financeira e contábil;

XLVII - O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados.

CARGO: CONTROLADOR INTERNO (CE-02)

Requisitos: Nível Superior com diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, fornecido por instituição de ensino oficial, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos na área de administração pública.

I - Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;

II - Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, das coordenadorias e assessorias da administração;

III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV - Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Coordenadoria Administrativa;

V - Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Câmara Municipal;

VI - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere as metas fiscais a serem atingidas, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar o Tribunal de contas;

VII - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;

VIII - Realizar verificações ou inspeções nos setores da administração, emitindo parecer sobre a situação encontrada;

IX - Verificar e assinar juntamente com o Chefe do Poder Legislativo e o Contador, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000;

X - O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados.

ANEXO VII

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (CC-01)

I - Limpeza minuciosa de espaços, incluindo áreas comuns e banheiros, garantindo que todos os cantos e recantos sejam higienizados, reduzindo a propagação de doenças e mantendo um ambiente agradável;

II - Manutenção de estoques de materiais de limpeza, garantindo que os produtos de limpeza e equipamentos estejam sempre disponíveis para execução das tarefas;

III - Coleta e descarte adequado de resíduos, zelando pela correta gestão de resíduos contribuindo assim para a sustentabilidade ambiental;

IV - Inspeção de equipamentos de limpeza assegurando que todas as ferramentas estejam em condições de funcionamento, otimizando a eficiência da limpeza;

V - Lavagem de utensílios e equipamentos de cozinha;

VI - Manutenção do estoque de alimentos e suprimentos;

VII - Cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar;

VIII - Realização de tarefas simples como cozinhar, assar, grelhar ou fritar alimentos, preparação de café, chá.

CARGO: RECEPCIONISTA (CC-02)

I - Recepcionar visitantes e munícipes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los às pessoas ou setores procurados;

II - Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos;

III - Controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes;

IV - Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

V - Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário;

VI - Realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos e correspondências recebidas pela Câmara;

VII - Operar fotocopiadoras;

VIII - Organizar os documentos reproduzidos e os que lhes deram origem, conforme orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados;

IX - Auxiliar, quando necessário, na recepção de autoridades ou visitantes nas solenidades da Câmara Municipal;

X - Efetuar o atendimento de telefone, conectando as ligações com os ramais ou pessoas solicitadas;

XI - Zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeito ao superior imediato, solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento do sistema de telefonia;

XII - Impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de assuntos particulares;

XIII - Atender com cordialidade as chamadas telefônicas;

XIV - Realizar, quando solicitado e somente para assuntos do Poder Legislativo, chamadas telefônicas;

XV - Manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades para facilitar a consulta;

XVI - Receber e enviar e-mails;

XVII - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

XVII – Auxiliar os demais servidores nas tarefas burocráticas do legislativo.

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO (CC-03)

Requisitos: Nível Superior em Direito, com registro na OAB, idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos na área de administração pública.

I - Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo.

II - Responsável por todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal;

III - Analisar e elaborar documentos jurídicos;

IV - Examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico;

V - Promover a defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais;

VI - Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos-humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras;

VII - Analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica;

VIII - Atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo Chefe do Poder Legislativo ou demais Vereadores, emitindo parecer a respeito;

IX - Assessorar o Chefe do Poder Legislativo e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação;

X - Assessorar e orientar os vereadores e servidores da Casa nas tomadas de decisões, ações e atividades que exigem decisão de natureza jurídica;

XI - Examinar e revisar processos, de acordo com a área de atuação;

XII - Examinar os anteprojetos de leis, projetos, regulamentos e instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando solicitado;

XIII - Pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando quanto à organização do mesmo;

XIV - Defender a Câmara Municipal em juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga respeito

XV - Emitir pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara;

XVI - Representar o Legislativo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada;

XVII - Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Legislativo;

XVIII - O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados.

CARGO: COORDENADOR GERAL (CC-04)

I - Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria de forma ampla com os demais órgãos de Coordenação e Assessoramento da Câmara para o bom desempenho das funções específicas de um determinada nesta Lei;

II - Desenvolver as ações de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades, programas e eventos promovidos pela Câmara Municipal;

III - Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Coordenadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado;

IV - Mobilizar a comunidade e o Poder Legislativo na realização dos eventos, tais como: Audiências Públicas, Sessões Solenes, reuniões, encontros, congressos, dentre outros;

V - Realizar elo de ligação direta com os outros poderes constituídos e entidades sociais para possibilitar o desenvolvimento de todas as ações programadas pelo Poder Legislativo;

VI - Programar e realizar reuniões envolvendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e entidades afins para discussão das proposituras protocoladas na Secretaria da Câmara ou em elaboração para serem pautadas nas sessões;

VII - Acompanhar, sempre que necessário, o Chefe do Poder Legislativo com objetivo de assessorá-lo diretamente nas atividades, eventos, congressos, encontros;

VIII - Desempenhar outras funções similares, que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Legislativo;

IX - O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público.

Departamento de Compras

I - Coordenar e supervisionar os serviços inerentes aos procedimentos de Compras, Licitações, Contratos e Convênios;

II - Coordenar e supervisionar a elaboração do cronograma de compras e, acompanhar sua execução;

III - Disseminar políticas, diretrizes, práticas e normas de aquisições e contratos no órgão e propor melhorias nos processos setoriais;

IV - Coordenar e orientar a emissão das autorizações de compras;

V - Promover estudos periódicos junto aos setores responsáveis para fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum;

VI - Elaborar calendário anual de fixação de datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços;

VII - Receber formulários de aquisição e verificar quanto ao atendimento à norma de preenchimento;

VIII - Identificar no Plano Anual de Contratações Públicas se o bem ou serviço consta no planejamento do órgão;

IX - Classificar e processar os pedidos de compra de material e contratação de serviços;

X - Executar outras funções que, por sua natureza, sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas;

Departamento Licitações

I - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dá sua área de atuação;

II - Coordenar a equipe para que seja elaborado, formalizado e finalizado os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade;

III - Receber, instruir e encaminhar processos de licitação as Comissões/Agente de Contratação para os procedimentos licitatórios;

IV - Providenciar a ratificação da autoridade competente nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como a publicação no Diário Oficial;

V - Assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, além da divulgação dos Processos de Licitação e assuntos afins;

VI - Zelar pela conformidade dos processos, adotando as providências legais que se fizerem necessárias;

VII - Recepcionar e verificar a regularidade na instrução dos processos, orientando as unidades nos ajustes requeridos;

VIII - Coordenar o encaminhamento dos procedimentos licitatórios, e dos respectivos termos de adjudicação, para conferência e controle;

IX - Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

Departamento Contratos e Convênios

I - Acompanhar a finalização dos processos de compras, contratação de serviços e convênios realizados pela Câmara Municipal;

II - Encaminhar os processos de compras, contratos etc. a Coordenação de Finanças para o processamento dos pagamentos;

III - Organizar e indicar os servidores responsáveis por fiscalizarem os contratos, respeitando a pertinência do objeto a ser fiscalizado;

IV - Orientar e cobrar dos fiscais de contrato a confecção do relatório de acompanhamento dos contratos, conforme periodicidade exigida por lei e, pelos TCE/MT;

V - Emitir ofícios de cobrança para as empresas que se encontram fora do prazo de entrega ou execução do serviço;

VI - Propor a aplicação de multas e outras penalidades aos fornecedores de serviços e material, quando couber;

VII - Orientar e acompanhar a fiscalização de contratos;

VIII - Acompanhar os prazos de vigência dos contratos, adotando as providências pertinentes à manutenção dos instrumentos;

IX - Providenciar os aditamentos e alterações contratuais que se fizerem necessárias;

X - Controlar a execução física e financeira dos contratos;

XI - Dar publicidade à celebração de contratos, aditamentos e alterações por meio de publicação no Diário Oficial;

XII - Proceder com o trâmite necessário para formalização dos convênios aprovados e, os que forem solicitados ao departamento;

XIII - Executar outras funções que, por sua natureza que sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

XIV - O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público.

Gerenciamento do Sistema

I - Coordenar a equipe sendo responsável por designar e acompanhar os servidores que operarão o Portal Nacional de Compras Públicas, bem como os sistemas eletrônicos necessários para operacionalizar a Nova Lei de Licitações;

II - Acompanhar os procedimentos de alimentação do GEOBRAS, zelando pelo cumprimento dos prazos e exigências do Tribunal de Contas do Estado;

III - Providenciar registro em sistema informatizado de todas as etapas do processo de aquisições, incluindo: Balizamento, Termo de Compra Direta, Processos Licitatórios e, ordem de fornecimento;

IV - Disponibilizar as informações e arquivos de documentos necessários para alimentação do Portal Transparência e Sistemas de Órgãos de Controle, zelando pelo cumprimento dos prazos e exigências legais;

V - Promover a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral nos termos da Lei de Acesso à informação;

VI - Providenciar o registro de todos os contratos, aditivos e alterações no respectivo Sistema;

VII - Providenciar o registro dos relatórios de acompanhamento de contrato no respectivo sistema;

VIII - Realizar os procedimentos de alimentação do APLIC TCE-MT, zelando pelo cumprimento dos prazos e exigências do Tribunal de Contas do Estado.

Departamento de Finanças

I - Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria de Finanças;

II - Assinar, como responsável, todos os documentos expedidos pela Coordenadoria Financeira;

III - Coordenar a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

IV - Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;

V - Coordenar a elaboração de demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;

VI - Coordenar a execução de trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças e outros;

VII - Coordenar a elaboração de controles, quadros, gráficos demonstrativos e relatórios diversos; VIII - Verificar serviços realizados;

IX - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;

X – Executar tarefas e ações de âmbito geral relacionados à tesouraria da Câmara Municipal;

XI - Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Coordenadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado;

XII - Organizar e manter atualizados os arquivos da secretaria de finanças, possibilitando um controle sistemático dos mesmos;

XIII - Desempenhar outras tarefas que lhe for atribuída pelo Chefe do Legislativo.

Departamento Administrativo

I - Desenvolver as ações de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades-meio realizada pela Câmara Municipal;

II - Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Coordenadoria Administrativa;

III - Controlar e Acompanhar o registro e o controle patrimonial da Câmara;

IV - Controlar e Acompanhar as atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Câmara, bem como o controle, guarda, registro e inventário do material permanente;

V - Acompanhar, orientar e dar providências aos serviços de limpeza, fotocópias e manutenção da estrutura predial;

VI - Adotar e promover todo e qualquer serviço relativo a manutenção aos serviços essenciais e da infraestrutura da Câmara;

VII - Controlar e acompanhar a prestação de serviços de informática da Câmara Municipal;

VIII - Controlar e acompanhar a administração dos transportes bem como utilização dos veículos da Câmara Municipal;

IX - Controlar a acompanhar todos os setores responsáveis, pela recepção, telefonia e atendimento ao público em geral;

X - Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Coordenadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado;

XI - Responsável pelos controles funcionais, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal;

XII - Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo;

XIII - O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público.

Departamento Pessoal

I - Organizar, coordenar e supervisionar os serviços do setor;

II - Controlar frequência dos servidores lotados no setor;

III - Requisitar e controlar o material utilizado no setor;

IV - Elaborar relatórios e pareceres pertinentes as suas atividades;

V - Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos que dão sustentação técnico-administrativa ao setor, bem como adotar providências para solução de eventuais problemas;

VI - Supervisionar o andamento das atividades desenvolvidas pela equipe de apoio administrativo respectiva;

VII - Prestar informações a chefia imediata e atender aos pedidos da Mesa Diretora desta Câmara Municipal;

VIII - Anotar, em registros individuais do servidor, as alterações funcionais, publicadas no Diário Oficial;

IX - Elaborar quando determinado e acompanhar a publicação dos atos legislativos e administrativos que impliquem benefícios aos servidores;

X - Manter atualizado arquivo contendo legislação pertinente a pagamento de pessoal e benefícios de parlamentares e servidores;

XI - Registrar, em cadastro próprio, a frequência de cada parlamentar, à vista das folhas de comparecimento, geradas em plenário;

XII - Registrar, em cadastro individual, e manter atualizadas as ocorrências relativas à vida funcional de cada parlamentar ou servidor público da Câmara Municipal;

XIII - Registrar, em cadastro individual, a frequência de cada servidor, à vista das folhas de frequência visadas pela Chefia Imediata, nos termos do que dispuser à regulamentação pertinente;

XIV - Preparar os atos de licença dos parlamentares, anotando os mesmos e controlando seus prazos;

XV - Pesquisar os dados e elaborar certidão de tempo de mandato parlamentar ou de servidor da Câmara Municipal;

XVI - Examinar e efetivar medidas necessárias impostas nos processos de nomeação, exoneração, demissão, promoção, readaptação, disponibilidade, aposentadoria, reclassificação de cargos, revisão de proventos, bem como gratificações permanentes e temporárias devidas ao pessoal administrativo;

XVII - Solicitar pronunciamento jurídico em caso de dúvida da aplicação da legislação pertinente;

XVIII - Instruir processos sobre abandono de cargo;

XIX - Levantar e examinar os casos de acumulação de cargos e funções públicas, encaminhando-os à decisão superior;

XX - Comunicar ao órgão competente, para fins de pagamento, as vantagens a que fizer jus o funcionário;

XXI - Manter cadastro atualizado de todos os servidores, inclusive aposentados, anotando as alterações funcionais e financeiras dos mesmos;

XXII - Encaminhar ao órgão competente para efeito de pagamento a frequência mensal dos servidores;

XXIII - Organizar, providenciar e emitir a documentação necessária aos processos de aposentadorias ou pensões de servidores e parlamentares da Câmara Municipal;

XXIV - Desempenhar outras atividades correlatas.

Gerais I – Exercer a função do agente de contratação, conforme Art. 7º, I da Lei 14.133/21;

II - Aprovar o plano anual de aquisições;

III - Orientar sobre normatização e estruturação de contratos, monitorando a validade dos mesmos;

IV - Analisar e orientar a modalidade licitatória;

V - Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR I (CC-05)

I - Realizar trabalhos relativos aos Gabinetes dos Vereadores, realizando reuniões com lideranças comunitárias e entidades para atender rotinas preestabelecidas e eventuais;

II – Auxiliar na organização dos compromissos dos Vereadores, dispondo de horários de reuniões e visitas, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para o cumprimento das obrigações assumidas;

III - Atendimentos às pessoas encaminhadas aos gabinetes;

IV – Auxiliar na agenda externa dos vereadores: reuniões, eventos, encaminhamentos, assistência ao cidadão;

V - Pesquisas;

VI - Acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse dos Parlamentares;

VII - Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito, obtendo informações úteis para os Vereadores;

VIII - Executar trabalhos de coleta e de entrega, interno e externo, de correspondência, documentos, encomendas e outros afins, para atender a solicitações e necessidades da Câmara Municipal;

IX - Executar atividades correlatas que lhes forem determinadas pelo chefe do Poder Legislativo;

X – Acompanhar os Parlamentares em agenda externa, com a responsabilidade de conduzir o veículo oficial, quando assim for designado pelo chefe do Poder Legislativo;

XI - O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público.

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR II (CC-06)

I - Realizar todos os trabalhos burocráticos relativos aos Gabinetes dos Vereadores, bem como ao chefe do Poder, para atender rotinas preestabelecidas e eventuais;

II - Organizar os compromissos do chefe do Poder, dispondo de horários de reuniões, visitas e solenidade, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para o cumprimento das obrigações assumidas;

III - Atendimentos às pessoas encaminhadas ao gabinete chefe do Poder Legislativo;

IV - Acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do chefe do Poder Legislativo;

V - Pesquisas;

VI - Digitar cartas, relatórios e outros tipos de documentos e providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos;

VII - Redigir e digitar a correspondência oficial inerente ao Gabinete do chefe do Poder Legislativo;

VIII - Organizar e manter um arquivo privado de documentos confidenciais ou pessoais visando o armazenamento de informações e sua recuperação;

IX - Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito, obtendo informações úteis para o bom funcionamento do Gabinete do chefe do Poder Legislativo;

X - Executar trabalhos de coleta e de entrega, interno e externo, de correspondência, documentos, encomendas e outros afins, para atender a solicitações e necessidades do chefe do Poder Legislativo;

XI - Redigir e providenciar a digitação de discursos;

XII - Redigir e elaborar Propostas de Emendas à Lei Orgânica, de Projetos: de Lei Complementar, de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução; de Moção, Requerimento, Indicação e Emendas às Proposituras propostas pelo chefe do Poder Legislativo;

XIII - Assessorar nas reuniões de Comissões Permanentes e Especiais procedendo a digitação e organização de pautas e atas, bem como durante as sessões e audiências públicas fornecer material de apoio que se fizer necessário para atender as solicitações do chefe do Poder Legislativo;

XIV - Digitar os pareceres das proposituras de responsabilidade do vereador;

XV - Disponibilizar as documentações necessárias à Secretaria da Câmara com o intuito de atender o que a legislação determina no que se referem aos documentos que acompanham os atos do chefe do Poder Legislativo e que necessitam publicidade, como por exemplo: pautas e atas das reuniões das Comissões, pareceres das proposituras elaborados pelas comissões, dentre outros.

XVI - Executar atividades correlatas que lhes forem determinadas pelo chefe do Poder Legislativo;

XVII - O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público.

ANEXO VIII - ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

COORDENADOR DE FROTAS

Coordenar as atividades do Setor de transporte e frotas dentre outras previstas em regulamentação, se destacam:

I - Organizar, coordenar e supervisionar os serviços do setor;

II - Controlar frequência dos servidores lotados no setor;

III - Requisitar e controlar o material utilizado no setor;

IV - Elaborar relatórios e pareceres pertinentes as suas atividades;

V - Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos que dão sustentação técnico-administrativa ao setor, bem como adotar providências para solução de eventuais problemas;

VI - Supervisionar o andamento das atividades desenvolvidas pela equipe de apoio administrativo respectiva;

VII - Prestar informações a chefia imediata e atender aos pedidos da Mesa Diretora desta Câmara Municipal;

VIII - Controlar e executar todas as atividades necessárias para o regular abastecimento de frotas, bem como executar o controle mensal de relatórios relativos aos abastecimentos dos Veículos Oficiais da Câmara Municipal;

IX - Emitir relatórios mensais do diário de bordo dos Veículos Oficiais da Câmara Municipal;

X - Controlar e gerir os Contratos de Seguro dos Veículos Oficiais da Câmara Municipal;

XI - Controlar e gerir a manutenção e as revisões dos Veículos Oficiais da Câmara Municipal;

XII - Vistoriar os veículos antes das viagens a serem realizadas para fora do Munícipio, bem como no retorno do veículo ao Município;

XIII - Desempenhar outras atividades correlatas.

ANEXO IX - CONCEITOS PARA CADA ITEM DOS CRITÉRIOS A SEREM AVALIADOS

1 - Idoneidade Moral:

1.1 - Sigilo quanto às informações do órgão.

(3) O servidor sempre guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho. (2) O servidor, às vezes, guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho. (1) O servidor, raramente, guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho. 1.2 - Observância da hierarquia. (3) O servidor sempre observa e cumpre a hierarquia funcional. (2) O servidor, às vezes, observa e cumpre a hierarquia funcional. (1) O servidor, raramente, observa e cumpre a hierarquia funcional. 1.3 - Superação das dificuldades. (3) O servidor sempre que se depara com situações de dificuldade procura modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente. (2) O servidor, às vezes, quando se depara com situações de dificuldade procura modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente. (1) O servidor, raramente, quando se depara com situações de dificuldade, procura modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente. 1.4 - Observância às normas e aos regulamentos. (3) O servidor sempre procura conhecer a legislação profissional e utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas. (2) O servidor, às vezes, procura conhecer a legislação profissional e, ás vezes, utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas. (1) O servidor, raramente, procura conhecer a legislação profissional e, raramente, utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas. 1.5 - Valorização do relacionamento entre o servidor e seus colegas. (3) O servidor sempre apresenta habilidade no relacionamento e sempre mantém uma situação de respeito com os colegas. (2) O servidor, às vezes, apresenta habilidade no relacionamento e, às vezes, mantém uma situação de respeito mútuo com os colegas. (1) O servidor, raramente, apresenta habilidade no relacionamento e, raramente, mantém uma situação de respeito mútuo com os colegas. 2 - Assiduidade: 2.1 - Frequência ao local de trabalho. (3) O servidor sempre comparece ao trabalho adequadamente. (2) O servidor, às vezes, comparece ao trabalho adequadamente. (1) O servidor, raramente, comparece ao trabalho adequadamente. 2.2 - Cumprimento ao horário estabelecido. (3) O servidor sempre chega e sai do trabalho no horário pontual. (2) O servidor, às vezes, chega e sai do trabalho no horário pontual. (1) O servidor, raramente, chega e sai do trabalho no horário pontual. 3 - Comprometimento: 3.1 - Compromisso com o trabalho. (3) O servidor sempre demonstra desenvolver sua atividade com o compromisso. (2) O servidor, às vezes, demonstra desenvolver sua atividade com compromisso. (1) O servidor, raramente, demonstra desenvolver sua atividade com compromisso. 3.2 - Patrimônio Público. (3) O servidor demonstra grande atenção aos bens públicos, utilizando-os de forma adequada e manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação. (2) O servidor demonstra atenção limitada aos bens públicos, às vezes utiliza-o de forma adequada e manifesta eventual preocupação com a sua manutenção e conservação. (1) O servidor, raramente, demonstra atenção aos bens públicos, utilizando-os de forma precária e, raramente, manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação. 3.3 - Materiais de trabalho. (3) O servidor demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, primando pela economia e racionalidade no uso dos mesmos. (2) O servidor, às vezes, demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, às vezes demonstra primar pela economia e racionalidade no uso dos mesmos. (1) O servidor, raramente, demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, raramente prima pela economia e racionalidade no uso dos mesmos. 3.4 - Iniciativa e atitude. (3) O servidor sempre demonstra iniciativa nas ações da função e encaminha adequadamente os assuntos em pauta. (2) O servidor, às vezes, demonstra iniciativa nas ações da função e, às vezes, encaminha adequadamente os assuntos em pauta. (1) O servidor, raramente, demonstra iniciativa nas ações da função e, raramente, encaminha adequadamente os assuntos em pauta. 3.5 - Participação nas ações do órgão ou da unidade. (3) O servidor sempre participa das ações e se integra eficientemente às atividades da equipe. (2) O servidor, às vezes, participa das ações e às vezes, se integra às atividades da equipe. (1) O servidor, raramente, participa das ações e, raramente se integra às atividades da equipe. 3.6 - Interesse Público. (3) O servidor sempre demonstra atenção com os resultados e busca valorizar o interesse público com ideias, pesquisas e ação. (2) O servidor, às vezes, demonstra atenção com os resultados e, às vezes, busca valorizar o interesse público com ideias, pesquisas e ação. (1) O servidor, raramente, demonstra atenção com os resultados e, raramente busca valorizar o interesse público com ideias, pesquisas e ação. 4 - Eficiência: 4.1 - Qualidade do trabalho prestado. (3) O servidor sempre demonstra eficiência em seu trabalho, evidenciando clareza, objetividade, sempre denotando cuidado no seu feito e manuseio. (2) O servidor, às vezes, demonstra eficiência em seu trabalho, às vezes, evidencia clareza, objetividade e, às vezes, denota cuidado no seu feito e manuseio. (1) O servidor, raramente, demonstra eficiência em seu trabalho, e, raramente se destaca pela clareza e pela objetividade e, por vezes, denota cuidado no seu feito e manuseio. 4.2 - Produtividade. (3) O servidor sempre impõe ritmo organizado em sua atividade evidenciando eficiência e resultado. (2) O servidor, às vezes, impõe ritmo organizado em sua atividade e, raramente, evidencia eficiência e resultado. (1) O servidor, raramente, impõe ritmo organizado em sua atividade despreocupando-se com a eficiência e com o resultado. 4.3 - Planejamento. (3) O servidor desenvolve planejamento constante em sua atividade. (2) O servidor, eventualmente, desenvolve planejamento em sua atividade. (1) O servidor, raramente, desenvolve planejamento em sua atividade. 5 - Conhecimento específico na área de atuação. 5.1 – Aptidão (3) O servidor demonstra dominar plenamente os conhecimentos de sua área e desempenha sua função plenamente. (2) O servidor demonstra dominar, razoavelmente, os conhecimentos de sua área e desempenha sua função com regularidade. (1) O servidor demonstra dominar precariamente os conhecimentos de sua área e desempenha sua função com dificuldade. 5.2 - Aprimoramento e atualização. (3) O servidor procura manter-se atualizado e busca aprimorar constantemente seus conhecimentos. (2) O servidor, às vezes, procura atualização e, às vezes, busca aprimorar seus conhecimentos. (1) O servidor, raramente, procura atualização e, raramente, busca aprimorar seus conhecimentos. 6 - Cooperação: 6.1 - Capacidade de trabalhar em equipe. (3) O servidor é habitualmente prestativo e sempre colabora com sua equipe de trabalho. (2) O servidor, às vezes, é prestativo e, às vezes, colabora com sua equipe de trabalho. (1) O servidor, raramente, é prestativo e, raramente, colabora com sua equipe de trabalho. 6.2 - Flexibilidade. (3) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor sempre demonstra interesse e capacidade para modificar a estratégia planejada. (2) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor, às vezes, demonstra interesse e capacidade para modificar a estratégia planejada. (1) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor, raramente, demonstra interesse e capacidade para modificar a estratégia planejada.