LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
6 de Janeiro de 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025, Estima a Receita em R$ 55.100.000,000 (Cinquenta e Cinco milhões e Cem Mil reais) e Fixa a Despesa em R$ 55.100.000,000 (Cinquenta e Cinco milhões e Cem Mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 55.100.000,000 (Cinquenta e Cinco milhões e Cem Mil reais):
a) Prefeitura Municipal 51.500.000,000 (Cinquenta e Um milhões e Quinhentos Mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 3.600.000,00 (Três milhões e Seiscentos mil reais).
Parágrafo único. O orçamento para 2025 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 41.206.409,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 13.893.591,00 |
| Total Geral: | R$ 55.100.000,00 |
Art. 2º A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 55.100.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 0,00 |
| Total Geral: | R$ 55.100.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2025 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 55.100.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. | R$ 4.126.244,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 35.000,00 |
| Receita De Serviços | R$ 1.203.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 49.734.256,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 1.500,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 0,00 |
| Total | R$ 55.100.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1) Por Órgãos da Administração:
|
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 52.129.898,24 |
| Despesas de Capital | R$ 2.850.101,76 |
| Reserva de Contingência | R$ 120.000,00 |
| Total Geral: | R$ 55.100.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 01 legislativa | R$ 3.600.000,00 |
| 04 Administração | R$ 6.738.828,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 2.061.427,00 |
| 10 Saúde | R$ 11.832.164,00 |
| 12 Educação | R$ 19.945.703,00 |
| 13 Cultura | R$ 694.710,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 2.783.938,00 |
| 16 Habitação | R$ 10.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 1.055.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 7.000,00 |
| 21 Organização Agraria | R$ 5.000,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 250.000,00 |
| 25 Energia | R$ 121.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 4.381.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 943.230,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 551.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 120.000,00 |
| Total Geral | R$ 55.100.000,00 |
| 0001 Apoio Nas Ações Do Processo Legislativo | R$ 3.350.000,00 |
| 0002 Modernização Da Estrutura Administrativa | R$ 1.455.000,00 |
| 0003 Gestão Pública Eficiente E Eficaz | R$ 9.792.143,00 |
| 0004 Educação Transformadora | R$ 19.390.703,00 |
| 0005 Operações Especiais | R$ 551.000,00 |
| 0006 Cidade Limpa, Iluminada E Habitação | R$ 121.000,00 |
| 0007 Cultura Em Movimento | R$694.710,00 |
| 0008 Água Potável E Saneamento Básico Para Todos | R$ 1.055.000,00 |
| 0009 Gestão Do SUS | R$1.303.800,00 |
| 0010 Atenção Básica A Saúde | R$4.101.700,00 |
| 0011 Atendimento A Media E Alta Complexidade Em Saúde | R$ 5.218.804,00 |
| 0012 Assistência Farmacêutica | R$ 936.000,00 |
| 0013 Vigilância Em Saúde | R$ 173.860,00 |
| 0014 Esporte, Lazer E Qualidade De Vida | R$ 943.230,00 |
| 0015 Políticas Públicas Para O Agronegócio | R$7.000,00 |
| 0016 Proteção E Desenvolvimento Social | R$ 45.000,00 |
| 0017 Fortalecimento Do Controle Social | R$ 90.050,00 |
| 0018 Bolsa Família E Cadastro Único | R$ 190.700,00 |
| 0019 Gestão Administrativa Do Fundo De Assistência Social | R$ 8.000,00 |
| 0020 Gestão Do Suas – IGD-SUAS | R$ 4.500,00 |
| 0021 Proteção Social Básica | R$ 419.000,00 |
| 0022 Proteção Social Especial De Média E Alta Complexidade (MAC) | R$ 318.900,00 |
| 0023 Gestão De Benefícios Eventuais | R$ 308.000,00 |
| 0024 Infraestrutura De Transporte | R$ 4.491.900,00 |
| 0025 Moradia E Qualidade De Vida | R$ 10.000,00 |
| 9999 Reserva De Contingência | R$ 120.000,00 |
| Total Geral | R$ 55.100.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 52.129.898,24 |
| Pessoal, e Encargos Sociais | R$ 19.540.791,78 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 32.589.106,46 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 2.850.101,76 |
| Investimentos | R$ 2.850.101,76 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 120.000,00 |
| Total Geral: | R$ 55.100.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2025.
CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO
Prefeito Municipal