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Pref. Sorriso

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM, PARA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT, ATÉ A ELABORAÇÃO DE SUA LEGISLAÇAO PRÓPRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Boa Esperança do Norte adotar como legislação própria as leis de município de Sorriso – MT, até a elaboração de sua legislação própria.

Art. 2º As leis a serem adotadas são:

I – De Sorriso/MT:

a) LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 18/12/2013 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. b) LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 18/12/2013 DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. c) LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 18/12/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. d) LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 18/12/2013 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e) LEI MUNICIPAL Nº 2.287, DE 18/12/2013 - DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. f) LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 18/12/2013 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. g) LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 18/12/2013 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. h) LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 20/12/2005 DEFINE EESTABELECE AS NORMAS DE POSTURAS E IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS PARA O MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. i) LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 21/12/2005 INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. j) LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 26/08/2011 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3° A utilização das respectivas leis acimas mencionadas, serão substituídas pelas leis próprias do Município de Boa Esperança do Norte, na medida que em forem elaboradas e aprovadas dentro do rito do processo legislativo adequado.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO

Prefeito Municipal