Carregando...
Pref. Sorriso

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Boa Esperança do Norte, que tem por objetivo a captação e aplicação de recursos que lhe sejam atribuídos para desenvolver plano, programas e projetos educacionais, com base no disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, através de seu Secretário Municipal como ordenador de despesas, sob orientação do Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo que vierem a ser instituídos.

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

I - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV - Recursos a que se referem os inciso I, II e III do Art. 155, inciso II do caput do Art. 157, inciso II, III e IV do caput do Art. 158, e as alíneas a e b do inciso I e inciso II do caput do Art. 159 da Constituição Federal.

Art. 4º Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira oficial, sendo a movimentação dos recursos realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade do gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15 de janeiro de 2018.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO ORDENADOR DO FUNDO

Art. 5º São atribuições do Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo;

II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Sorriso;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Sorriso e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis de receita e despesa do FME;

VI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente com os demonstrativos do município, as demonstrações contábeis.

VII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria;

VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

IX - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME;

X - Financiar total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 6º Os recursos do FME serão destinados ao atendimento prioritariamente as políticas públicas voltadas a educação do fundamental e infantil.

Art. 7º Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidencias as respectivas receitas e despesas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A presente Lei será regulamenta por Decreto no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 01 de janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO

Prefeito Municipal

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores:

Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 008/2025 com seus respectivos anexos, que objetiva a implantação do Fundo Municipal da Educação do município, cuja súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A presente mensagem tem como propósito justificar a proposta de criação do Fundo Municipal de Educação, um passo crucial para assegurar a qualidade e a equidade no acesso à educação em nosso município.

A educação é um direito fundamental e um pilar essencial para o desenvolvimento social e econômico da nossa comunidade. Com a criação deste fundo, pretendemos garantir recursos financeiros específicos para a implementação de políticas públicas voltadas para a educação, proporcionando uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos destinados ao setor.

O Fundo Municipal de Educação terá como objetivos, entre outros, a:

1) Ampliação e Melhoria das Infraestruturas Escolares: Destinar recursos para a construção, reforma e manutenção de escolas, garantindo ambientes adequados e seguros para o aprendizado.

2) Capacitação de Profissionais da Educação: Oferecer programas de formação e atualização para educadores, visando à melhoria da qualidade do ensino e à valorização dos profissionais da área.

3) Implementação de Projetos Educacionais: Financiar iniciativas inovadoras que promovam práticas pedagógicas mais inclusivas e que atendam às necessidades específicas de nossos estudantes.

4) Apoio a Estudantes em Situação de Vulnerabilidade: Criar programas de assistência financeira que garantam o acesso à educação de qualidade para todos, independentemente de sua condição socioeconômica.

Diante do exposto, solicitamos o apoio e a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que representa um compromisso com o futuro das crianças e jovens de nosso município e a certeza de que investiremos na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 01 de janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO

Prefeito Municipal