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Pref. Sorriso

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes - FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e, Transportes e Serviços Urbanos, órgão da administração direta do Município de Boa Esperança do Norte-MT.

Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes - FMT tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo:

I - expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência; II - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária; III - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras; IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover a segurança no trânsito; V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito; VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias; VII - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes; VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias; IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes; X - outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.

Art. 3º O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, ao qual compete à Presidência, bem como, pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, admitida, neste caso, a indicação de representante.

§1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.

§2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes - FMT serão constituídos por:

I - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos; II - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais; III - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos; IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga; V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT; VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.

Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes - FMT será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 6º Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 7º Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços. Publicos deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.

Art. 9° Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral do Município.

Art. 10 O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, no que couber.

Art. 11 Fica Autorizado o poder executivo promover as adequações necessária no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual até o limite das dotações orçamentárias fixado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de Janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO

Prefeito Municipal