Carregando...
Pref. Sorriso

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT, PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA JUNTO AO INEMATT – INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Boa Esperança do Norte/MT autorizado a firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, para utilização dos serviços de terapia renal substitutiva junto ao INEMATT – Instituto de Nefrologia, nos moldes do disposto no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO

Prefeito Municipal