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Pref. Sorriso

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC.VI LETRA “A” INC. VII ART.29-A INC. I DA C.F E DISPOSIÇÕES DA LOM, BEM COMO, FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Atendendo as disposições contidas no artigo 29, inciso VI e alínea “A” e Artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal e as disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do vereador da Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte – MT, para o quadriênio de 2025/2028 é fixado no valor de R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais).

Parágrafo único. Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal.

Art. 2º Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte – MT é fixado no valor de R$ 6.940,00 (seis mil novecentos e quarenta reais).

Art. 3º As Sessões Extraordinárias convocadas em período de recesso da Câmara, não serão remuneradas conforme determina a Emenda Constitucional nº 50/2006, combinado com o Art. 57 §7 da Constituição Federal.

Art. 4º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte – MT, o décimo terceiro subsídio, cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.

Art. 5º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§1º Nos casos de extinção do mandato o 13º (décimo terceiro) subsídio será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

§2º O pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio será efetuado no mês de Dezembro, até o dia 20 do mês.

Art. 6° O subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, para o mandato correspondente ao quadriênio de 2025 a 2028, é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito Municipal: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

II – Vice-Prefeito: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);

III – Secretários Municipais: R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).

Art. 7º Os subsídios de que trata os arts. 1º, 2º e 6° desta lei poderão ser revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais e também quando houver revisões no Poder Legislativo Estadual, conforme Art. 29, VI, a).

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO

Prefeito Municipal