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Pref. Sorriso

DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo exercício das atividades fins de Presidente do Poder Legislativo Municipal, Vereadores, Procurador Jurídico e Coordenador Geral, nos termos do § 11 do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, Vereadores, Procurador Jurídico e Coordenador Geral, que estejam em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

§ 1º A verba indenizatória também servirá como medida indenizatória em virtude do uso de pertences particulares para execução das funções públicas dos agentes mencionados nesta Lei, tais como, uso de veículo próprio dentro do município, combustível próprio, telefonia celular própria e internet móvel própria.

§ 2º Para as viagens fora do Estado de Mato Grosso, o ente Público custeará as despesas inerentes ao exercício dos cargos mencionados no artigo 1° desta Lei, inclusive as diárias e os adiantamentos.

§3º Fica dispensado a apresentação de comprovantes de despesas, conforme RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2011 TCE-MT.

Art. 3º Os valores pagos a título de verba indenizatória serão de:

I R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o cargo de Presidente do Poder Legislativo Municipal;

II R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o cargo de Vereador;

III R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o cargo de Coordenador Geral;

IV R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o cargo de Procurador Jurídico.

Art. 4º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

I – durante o período de gozo de férias;

II – licença maternidade/paternidade;

III – durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 5º A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário.

Art. 6º Em nenhuma hipótese a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiros, bem como não se incorporará definitivamente na remuneração dos Agentes Políticos e Agentes Públicos descritos nesta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO

Prefeito Municipal