LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
6 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT.
Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo Municipal de Boa Esperança do Norte, ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
Parágrafo único. O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
Art. 2º O auxílio alimentação será concedido em caráter indenizatório.
Art. 3º O auxílio alimentação será um valor fixo determinado em Resolução, constante no Anexo Único e não poderá ser:
I - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
IV - Não é considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário;
Art. 4º O auxílio alimentação será custeado com recursos do Poder Legislativo, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 5º O auxílio alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, deverá ser pago de forma proporcional ao servidor.
§ 1º É vedada a concessão suplementar do auxílio alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.
§ 2º Na hipótese de acumulação de cargos na forma da Lei, o servidor receberá 1 (um) único auxílio-alimentação em seu valor integral.
Art. 6º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos e para aqueles que se encontram nas seguintes situações:
I - Licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença superior a 15 (quinze) dias;
II - Licença para tratamento de interesse particular;
III - Suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;
IV - Licenciado para atividade política.
Parágrafo único. Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue.
Art. 7º O pagamento indevido do auxílio alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados.
Art. 8º Caberá a chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos das licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso.
§ 1º O período aquisitivo do auxílio-alimentação instituído por esta Lei é mensal, compreendido entre o primeiro dia do mês e o último dia do mês, considerando a frequência integral do servidor.
§ 2º Para ter direito ao auxílio-alimentação no mês subsequente, o servidor não poderá ter falta injustificada e nem ter atraso ou saída antecipada injustificada do trabalho durante o período aquisitivo.
§ 3º O servidor que sofrer mais de 03 (três) faltas justificadas durante o período aquisitivo não terá direito ao recebimento do auxílio-alimentação no mês subsequente.
§ 4º A frequência e a pontualidade do servidor serão aferidas pelos registros do controle de ponto-eletrônico ou manual, e considerará os dias de expediente normal no órgão/departamento e os horários de início e término da jornada de trabalho e do intervalo intrajornada.
§ 5º Em caso de impossibilidade do controle de frequência e/ou de pontualidade do servidor, caberá à chefia imediata a responsabilidade por efetuar manualmente os registros dos dias e horários trabalhados pelo servidor durante o período aquisitivo para os fins previstos desta resolução.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução deste auxílio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O valor do auxílio-alimentação de que trata a presente Lei, poderá ser revisto anualmente através de Resolução específica.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2025.
CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | VALOR R$ 750,00 |