LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
6 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a concessão e pagamento de Diárias aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Boa Esperança do Norte, estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor José Marcos Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem temporariamente da sede, por motivo de serviço, dentro ou fora do Estado ou para o exterior, farão jus à percepção de diárias e, quando for o caso, à respectiva passagem.
Parágrafo único. Entende-se por interesse do Poder Legislativo Municipal, a participação em cursos, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesse para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Presidente do Poder Legislativo Municipal, Vereadores, Procurador Jurídico e Coordenador Geral somente terão direito ao recebimento de diárias quando se deslocarem temporariamente para fora do Estado de Mato Grosso e/ou para o exterior.
Art. 3º É vedado o pagamento de diárias aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Art. 4º Os contratados em caráter temporário e os servidores cedidos por órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, receberão diárias estabelecidas no Anexo I, correspondente ao do cargo dos servidores que estiverem substituindo, e obedecerão aos termos desta Lei.
Art. 5º Observados os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e o interesse do serviço público, a concessão de diárias e passagens somente ocorrerá mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do trabalho, destinando-se a indenizar os servidores e/ou agentes políticos municipais nas despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem.
§ 1º As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, a hora da partida e da chegada à respectiva sede.
§ 2º Quando não for necessário o pernoite do servidor e/ou agente político, o valor da diária será pago de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 7º A concessão de diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I- No deslocamento do servidor e/ou agente político com duração inferior a 04 (quatro) horas;
II- No caso de utilização de contratos para a prestação de serviços de reservas de estadia individual ou para grupo de pessoas, por meio de agências de viagens, quando contemplar hospedagem e alimentação;
III- Quando fornecidos alojamento, ou outra forma de estadia e alimentação pelo evento para o qual esteja inscrito;
IV- Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem;
V- Quando o Poder Legislativo custear, por meios diversos, as despesas extraordinárias cobertas por diária.
Parágrafo único. Nos casos de deslocamento para atividades onde as despesas com alimentação e hospedagem forem isentas para o servidor, será concedido meia diária para cobrir despesas com locomoção urbana.
Art. 8º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e aprovada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º Os pagamentos de diárias serão efetuados por meio de ordem bancária, obedecendo à tabela de diárias que constitui o Anexo I desta Lei.
Art. 10. A solicitação de diária deverá ser formulada preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o deslocamento, e deverá especificar claramente o objetivo da viagem, sendo executado em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:
I - A primeira via ficará no processo de pagamento;
II - A segunda via será entregue protocolado ao servidor e/ou agente político.
Art. 11. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor e/ou agente político farão jus às diárias correspondentes ao período em excesso, sendo formalizado novo processo para concessão e pagamento de diárias, ao qual será juntada uma cópia do Relatório de Viagem.
Art. 12. Em casos de concessão de diária e posterior cancelamento que venham a gerar despesas acessórias ao Poder Legislativo Municipal, tais como: taxa de inscrição, tarifa de remarcação de voos entre outras, essas despesas serão descontadas do servidor e/ou agente político que deu causa a despesa, salvo por motivos de caso fortuito ou força maior.
Parágrafo único. Em casos de apresentação de justificativas que gerem dúvidas, será aberta sindicância para as devidas averiguações.
Art. 13. O deslocamento de servidor e/ou agente político em viagem oficial ao exterior somente ocorrerá após expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo.
§ 1º Para as despesas de hospedagem e alimentação em viagens internacionais será concedida diária de acordo com o estabelecido no anexo I desta Lei.
§ 2º A prestação de contas de viagens internacionais obedecerá aos termos da presente lei.
Art. 14. Para atendimento de pagamento de diárias deverão ser emitidos empenhos ordinários, permitindo-se, porém em caráter excepcional, a emissão de empenhos estimativos destinados às diárias que não puderem se sujeitar ao processo normal de pagamento.
§ 1º Em casos excepcionais, para atender demandas emergenciais, com as devidas justificativas e havendo concordância do servidor e/ou agente político, a formalização do processo de empenho e pagamento da diária poderá ser efetuada durante ou após a viagem e terá natureza de reembolso.
§ 2º O empenho que ocorrer após a viagem deverá ser lançado no Elemento de Despesa 93 - Indenizações e Restituições.
Art. 15. O meio de transporte dar-se-á essencialmente pelo meio mais econômico, levando-se em conta a necessidade, utilidade e a economicidade, nas modalidades:
I - Veículo oficial;
II - Transporte terrestre;
III - Transporte aéreo.
§ 1º As despesas com combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
§ 2º As despesas extraordinárias, tais como: peças, pneus e serviços realizados fora do Município em veículos oficiais durante a viagem, serão ressarcidos mediante apresentação de Nota Fiscal emitida em nome do Poder Legislativo Municipal, a qual será anexado na Prestação de Contas da Viagem.
Art. 16. Somente será permitida a aquisição de passagens aéreas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, visando obtenção de melhores tarifas, exceto nos casos urgentes ou de imprevistos, mediante autorização expressa do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo do caput do artigo anterior poderá ser desconsiderado, desde que previamente autorizado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, demonstrando a urgência ou a melhor relação custo-benefício.
Art. 17. Nos casos em que o deslocamento da sede ocorrer por meio de transporte aéreo ou terrestre, o servidor e/ou agente político é exclusivamente responsável por se apresentar nas dependências aeroportuárias ou rodoviárias para embarque na data e hora marcada. As despesas com remarcações e aquisições de outras passagens correrão por conta do servidor e/ou agente político que não se apresentar para o embarque, salvo por motivos de caso fortuito ou força maior.
Parágrafo único. Em casos de apresentação de justificativas que gerem dúvidas, será aberta sindicância para as devidas averiguações.
Art. 18. Os servidores e/ou agentes políticos que receberem diárias, ficarão obrigados a fazer a Prestação de Contas da Viagem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis do seu retorno à sede, devendo obrigatoriamente constar:
I - Relatório de Viagem;
II - Comprovante de passagem aérea e terrestre, no caso de transporte aéreo anexar também o itinerário;
III - Quando o deslocamento ocorrer por meio de veículo oficial;
IV - Cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares;
V - Cópia da ATA ou documentos comprobatórios em casos de participações em reuniões, que haja tal documento;
VI - Comprovantes fiscais de despesas, com a descrição dos itens consumidos.
§ 1º Cada despesa deve ser identificada conforme sua natureza (locomoção urbana, alimentação, hospedagem e estacionamento), sendo vedada sua utilização com acompanhantes.
§ 2º O relatório de Viagem deverá conter obrigatoriamente os documentos originais, acompanhados de cópias legíveis, com atesto do servidor ou agente político em todos os documentos.
Art. 19. O servidor e/ou agente político que receberem diárias e, por qualquer motivo, não se afastarem de sua sede ou retornarem antes da data prevista, deverão restituir juntamente com o Relatório de Viagem, o valor correspondente às diárias não utilizadas, revertendo o respectivo crédito à dotação orçamentária inicial.
Art. 20. O servidor e/ou agente político que não prestarem contas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis do seu retorno, poderão ter descontados em folha de pagamento o valor integral das diárias recebidas.
Art. 21. O Chefe do Poder Legislativo Municipal, em face da não prestação de contas ou não devolução do valor de diárias não utilizadas na forma e prazo estabelecidos, determinará o desconto na folha de pagamento.
Art. 22. O Departamento de Contabilidade encaminhará ao Departamento Geral de Pessoal as pendências relativas às prestações de contas das diárias, para serem descontadas em folha de pagamento.
Art. 23. O servidor e/ou agente político que não prestar contas no prazo estipulado no art. 18, fica vedado à concessão de nova diária e/ou passagem, até que seja sanada a devida prestação de contas.
Art. 24. O servidor e/ou agente político que for exonerado ou demitido, com pendência de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontado na última folha de pagamento ou no processo de pagamento de verbas rescisórias.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput o Departamento Geral de Pessoal deverá solicitar declaração do Departamento de Contabilidade quanto à existência de pendência na prestação de contas, no qual deverá ser informado o valor do débito.
Art. 25. A Prestação de contas será submetida ao Departamento de Contabilidade competente onde ficará à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externos.
Art. 26. O processo de prestação de contas referente à concessão e pagamento de diárias deverá conter, em ordem cronológica:
I - Solicitação de Diária;
II - Nota de Empenho ordinário ou estimativo quando for o caso;
III - Nota de Liquidação;
IV - Ordem de Pagamento;
V - Comprovante da transferência bancária ao servidor beneficiário;
VI - Relatório de viagem, composta pelos documentos relacionados no art. 18, desta Lei.
Art. 27. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da legislação vigente, conceder e/ou receber diária indevidamente.
Art. 28. O Servidor que receber diária será responsável pela legitimidade das informações contidas no Relatório de Viagem.
Parágrafo único. Da mesma forma, o Chefe do Poder Legislativo Municipal que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta lei, responderá solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga.
Art. 29. Os valores fixados no Anexo I desta Lei poderão ser reajustados anualmente, no mês de janeiro, em percentual menor ou igual ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).
Parágrafo único. Incumbirá ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, mediante Decreto Legislativo, definir os novos valores das diárias para viagens, na conformidade do disposto no caput deste artigo.
Art. 30. Constitui parte integrante desta Lei o Anexo I - Tabela de Valores de Diárias.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 2 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARCOS PEREIRA
Presidente
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
| DIÁRIAS/LOCALIDADE | VALOR |
| Diária para a Capital do Estado com pernoite | R$ 500,00 |
| Diária para a Capital do Estado sem pernoite | R$ 250,00 |
| Diária para a Capital Federal com pernoite | R$ 800,00 |
| Diária para a Capital Federal sem pernoite | R$ 400,00 |
| Diária de Campo com pernoite - Distritos e Comunidades de Boa Esperança do Norte | R$ 250,00 |
| Diária de Campo sem pernoite - Distritos e Comunidades de Boa Esperança do Norte | R$ 140,00 |
| Diárias para municípios vizinhos sem pernoite | R$ 140,00 |
| Diárias para municípios vizinhos com pernoite | R$ 300,00 |
| Diárias para outros municípios do Estado do Mato Grosso com pernoite | R$ 350,00 |
| Diárias para outros municípios do Estado do Mato Grosso sem pernoite | R$ 175,00 |
| Diária para fora do Estado com pernoite | R$ 800,00 |
| Diária para fora do Estado sem pernoite | R$ 400,00 |
| Diária para fora do País | US$ 800,00 |