DECRETO Nº 025/2016

ANULA OS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO Nº. 004/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016 E Nº. 005/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- O teor do Ofício nº. 080/2016 da Controladoria Municipal, encaminhado ao Gabinete do Prefeito, indicando como ultrapassado o limite de gastos com despesa de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

- O Princípio da Autotutela da Administração Pública, do qual decorre a prerrogativa do Poder Público de rever seus próprios atos, quando estes se apresentarem contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1º- A anulação em sua integralidade os editais de convocação nº. 004/2016, de 21 de março de 2016 e nº 005/2016, de 11 de abril de 2016, cujos efeitos se encontravam suspensos até a presente data por força do Decreto nº. 021/2016, e que se referiam à convocação de concursados para posse em seus cargos.

Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 11 de Maio de 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal