PORTARIA Nº 004/2025.

DE: 03 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Transmissão de Mandato do Poder Legislativo de Juscimeira-MT.

O Senhor QUEILIANO SELESTINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Artigo 1º- Fica nomeada a Comissão de Transmissão de Mandato com o objetivo de propiciar condições para que os Administradores públicos sucessores possam receber dos seus antecessores todos os dados e informações à implementação do novo programa de gestão, composto pelos seguintes membros:

1- Elaine Santana Cardoso da Silva (Controladora Interna);

2- Keila Paniagoa Rodrigues (Contadora);

3- Deyver Almeida dos Anjos (Advogado);

4- Luzildes Alves de Souza (Agente Administrativo);

5- Sebastião Rodrigues Barbosa (vereador);

6- Gleidis Pereira Barbosa (vereador).

Artigo 2º - Fica garantido à Comissão de Transmissão de Mandato o direito de acesso às informações relativas às contas públicas, bem como requisitar informações.

Artigo 3º- Serão obedecidos os prazos dispostos na Resolução Normativa nº 016/2016 do TCE-MT.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE.

EM: 03 DE JANEIRO DE 2025.

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QUEILIANO SELESTINO DA SILVA

PRESIDENTE