“Regulamenta a Lei Municipal nº 0683/2024, abre Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por excesso de arrecadação para atender despesas consignadas com o Fundeb 70%, e dá outras providências. ”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluído na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais), para atender demandas das secretarias.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora criado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação na rubrica de receita orçamentária 1.7.5.1.50.0.1.0.0 Receita: Transferências de Recursos do FUNDEB e suplementa as seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DEPARTAMENTO FUNDEB 70%

2.031 – Manutenção e Encargos Educação Básica

04.006.12.61.0026.2.031.3190.04.00.00.00 (283)

1.540.1007.000

50.000,00

2.090 – Manutenção e Encargos Educação Infantil – Creche

04.006.12.365.0026.2.090.3190.04.00.00.00 (287)

1.540.1007.000

103.000,00

2.091 – Manutenção e Encargos Educação Infantil – Pré-Escola

04.006.12.365.0026.2.091.3190.04.00.0.00 (291)	1.540.1007.000	200.000,00
04.006.12.365.0026.2.091.3190.13.00.0.00 (293)	1.540.1007.000	50.000,00
04.006.12.365.0026.2.091.3191.13.00.0.00 (294)	1.540.1007.000	50.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 12 de dezembro de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal