Dispõe sobre a nomeação de Assessor Contábil do Poder Legislativo e dá outras providências.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

RESOLVE:

Art.1º- NOMEAR, SARAH DA COSTA ROSA, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSORA CONTÁBIL, a partir de 06 de janeiro de 2025.

Art.2º- Conforme previsão na Lei Municipal nº 1186, art. 45, inciso IV, alínea “f”, são atribuições da ASSESSORIA CONTÁBIL: promover a escrituração financeira e contábil da Câmara Municipal incluindo seus balancetes, balanço geral, relatórios fiscais; auxiliar as atividades do controle externo e interno; observar no exercícios das atribuições as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 14.133/21 e normas expedidas pelo TCE/MT; alimentar a base de dados relativa às informações prestadas por meio eletrônico ao TCE/MT e acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, alertando formalmente à Presidência e Secretaria de Financeira, sobre qualquer fato que revele desequilíbrio financeiro, ilegalidade ou prejuízo ao Erário. (Redação acrescida pela Lei nº 1299/2024)

Art.3º- A remuneração bruta da servidora será em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1186/2022, art. 12 c/c anexo III, e alterações posteriores, totalizando a importância de R$ 7.929,65 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).

Art.4º- Conforme dispõe o art. 48 da Lei Municipal 1186/2022, a carga horária dos cargos de confiança, quando necessário, poderá ser cumprida em local diverso da sede da Câmara Municipal.

Art.5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

lItiquira-MT, 03 de janeiro de 2025.

---------------------------- Ediomar Gobbi Vereador/Presidente Gestão 2025/2026