O Senhor Prefeito em exercício de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, MARCOS SCOLARI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a solicitação de revisão salarial do servidor JOSÉ SERAFIM DE ALMEIDA;

CONSIDERANDO a Termo de Posse em 02/01/1991, o qual foi nomeado através da Portaria n° 030/GP/90, para Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, de provimento efetivo, referência 29, criado pela Lei Municipal nº 597/90, de 23 de setembro de 1990, mediante aprovação em concurso público, homologado pelo Decreto nº 076/GP/90, tomando posse e prestando compromisso de desempenhar a contento suas funções.

CONSIDERANDO a Portaria interna nº. 024/GP/1997 de 11/02/1998 que CONCEDE Ascensão Funcional ao Servidor JOSE SERAFIM DE ALMEIDA, nomeado pela Portaria nº 030/GP/90, de 18 de dezembro de 1990, para o Cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, ficando o mesmo transposto para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, mediante comprovação de escolaridade.

CONSIDERANDO a Portaria 200/GP/2004 que, ENQUADRAR, a partir de 01/05/2004 os servidores Públicos Estatutários dos cargos Serviços Administrativos Nível III e Superior Nível IV, constantes do Anexo I da presente Portaria, de acordo com o artigo 49 da Lei 2099/03 de 29 de dezembro de 2003 e relatório da Comissão Especial nomeada através da Portaria 125/GP/2004 de 16/03/2004, com o vencimento de cujo o vencimento era R$ 734,23 (Setecentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos).

CONSIDERANDO aplicação das Leis de reajuste anual concedidos os servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.875/2008 de 10/04/2008 que prevê o plano de cargo carreira dos servidores públicos desta municipalidade, em atenção ao 11 ao 18 e 33.

“[…] Art. 11 Dar-se-á o enquadramento e nomeação:

II - os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra, serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial;

III - O enquadramento em nível será realizado através da apresentação de Diploma, certificado ou documento legal que comprove a conclusão de grau de escolaridade superior àquela de referência do Grupo Ocupacional.

[…]

Art. 12 O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se- à através da progressão.

Parágrafo único. Progressão é a elevação do servidor de classe e nível imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de: Nível e Classe.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 015/01/2023 que, REVOGOU as Portarias abaixo relacionadas referentes a Ascensão Funcional concedida ao servidor JOSE SERAFIM DE ALMEIDA, e retornou ao cargo de origem de concurso público municipal de AGENTE ADMINISTRATIVO I (EM EXTINÇÃO), conforme aprovação em Concurso Público Municipal homologado pelo Decreto nº 076/GP/90, nomeado através da Portaria n° 030/GP/90, revogando as portarias de enquadramento em classe e nível que referencia ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, Grupo Ocupacional III.

CONSIDERANDO a Portaria nº. 016/01/2023, CONCEDER a Elevação em Nível, ao servidor JOSE SERAFIM DE ALMEIDA, no cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, nos termos dos art. 11 e 12, e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008, no GRUPO OCUPACIONAL II – CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO I.

RESOLVE

Art. 1º Retificar a Portaria 016/01/2023, após revisão da aplicação da evolução salarial, partindo da portaria 200/GP/2004, o qual enquadrou o servidor JOSÉ SERAFIM DE ALMEIDA, com o vencimento de R$ 734,23, e progressão em Classe e Nível conforme Lei Municipal 2875/2008, e recondução ao cargo de origem de concurso público municipal e aplicabilidade do vencimento base do Grupo Ocupacional II Base de R$ 1.558,55, conforme Lei Municipal 6263/2024 de 15/03/2024, passando a vigorar com a redação:

“Art. 1º CONCEDER a Elevação em Nível, ao servidor JOSE SERAFIM DE ALMEIDA, no cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, nos termos dos art. 11 e 12, e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008, no GRUPO OCUPACIONAL II – CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO I.

ELEVAÇÃO EM NÍVEL
GRUPO OCUPACIONAL II – Lei 2875/2008
REG.	NOME	CARGO	GRUPO OCUP.	NÍVEL
000190	JOSE SERAFIM DE ALMEIDA	AGENTE ADMINISTRATIVO I	II	III-15%- Ensino Médio	IV-25%-Superior- Bacharel em Direito pela UNICEN.	V-35%-Especialização- Curso de Especialização em Pedagogia Empresarial pela AVEC.-

Art. 2º CONCEDER a Progressão em Classe, ao servidor supracitado, no cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO I, GRUPO OCUPACIONAL II, nos termos dos Art. 11, 12, 18 e 33 e anexo I e II da Lei 2875/2008 de 10/04/2008. Considerando que “os atuais servidores estáveis e efetivos do Município de Tangará da Serra serão enquadrados no presente Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos, de acordo com seu tempo de serviço público, na letra correspondente ao período temporal da Tabela de Progressão em classe no seu grupo ocupacional, sem acréscimo salarial”, conforme descrito no Art. 11, inciso II da Lei 2875/2008;

Cargo de Concurso	Admissão	Lei 2875/08	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso. II Lei.2875/08.
Agente Administrativo I	06/07/1987	10/04/2008	20 anos; 9 meses; 4 dias	OCUP. II- E

Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	Tempo em 10/04/2008	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	1º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
Agente Administrativo I	06/07/1987	10/04/2008	20 anos; 9meses; 4dias	OCUP. II-E-	10/04/2008 a 09/04/2013	OCUP. II- F

Cargo de Concurso	Admissão	2875/2008	1º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	2º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
Agente Administrativo I	18/01/1988	10/04/2008	20 anos; 9 meses; 4 dias	OCUP. II- F	10/04/2013 a 09/04/2018	OCUP II- G

Cargo de Concurso	1º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	2º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.	3º Quinquênio	Art. 11 Inciso II Lei. 2875/08.
Agente Administrativo I	20 anos; 9 meses; 4 dias	OCUP. II- F	10/04/2013 a 09/04/2018	OCUP II- G	10/04/2018 a 09/04/2023	OCUP II- H

Art. 3º O servidor JOSE SERAFIM DE ALMEIDA enquadra-se na Lei 2875/2008, no cargo de Origem do Concurso Público de Agente Administrativo I, pertencente ao Grupo Ocupacional II – Base R$ 1.558,80 (hum mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), Classe “H” (10% quinquênio 2008/2013, 10% quinquênio 2013/2018, 10% quinquênio 2018/2023) e Nível “V” (15% Médio, 25% Graduação e 35% Pós Graduação),no valor de R$ 3.195,53 (Três mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), e Complemento Constitucional de R$ 444,20 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), em virtude da revogação da ascensão funcional, preservando-se o valor nominal dos proventos recebido no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, parametrizando o caso ao Processo TCE nº. 300640-2013, página 03 item 1)1.”

Art. 2º Esta portaria possui efeito retroativo a 10/04/2023, revogando as demais disposições ao contrário.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal em exercício

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

1 Processo TCE/MT 300640-2013 item1) Emitir nova vida funcional com o enquadramento no cargo e origem, elaborar nova planilha de proventos com o valor do cargo correto e complemento constitucional, preservando-se o valor nominal dos proventos.