ESTABELECE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA de 26,6200 hectares matriculada sob n.º 21.093 no RGI da Comarca de Tangará da Serra, Mato Grosso, em favor da Associação Tangaraense de Automobilismo, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO § 4º do Art. 14 da Lei Orgânica deste Município de Tangará da Serra-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitida a utilização de forma precária da Área de 26,6200 hectares pertencente ao Município, matriculada sob n.º 21.093 no RGI da Comarca de Tangará da Serra, Mato Grosso, em favor da Associação Tangaraense de Automobilismo – ATA, inscrita no CNPJ sob nº 08.518.559/0001-10.

Art. 2º A permissão de uso é precária por prazo determinado de 02 (dois) anos, com previsão legal no §4º do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, podendo ser requerida a qualquer momento, inclusive durante a vigência deste Decreto pelo Poder Executivo, por se tratar de área de futura implantação do Campus da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT ou mediante qualquer outro interesse público.

Art. 3º Fica a Associação Tangaraense de Automobilismo – ATA, autorizada a solicitar a ligação de energia, desde que seja em sua razão social, junto a Concessionária Energisa.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 02 de janeiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.