PORTARIA N. 013/2025/GAPRE, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 63º, §2º da Lei 1.067/2020, de 30 de dezembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. ROSINHA LIMA DOS SANTOS SILVA , brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 0*********0, emitido por SSPMT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.133.***-**, para prover o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia SMASH, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada no Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação constante da Lei Municipal n.1.067/2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90 e 108 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º. Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros necessários referentes a presente nomeação.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte/MT, em 03 de janeiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal