Súmula: “Dispõe sobre os Salários dos Servidores Públicos, dos Trabalhadores Contratados Temporários e dos Benefícios pagos à Pensionistas e Aposentados em virtude do reajuste do Salário Mínimo Nacional, concedido através do Decreto nº. 12.342 de 30 de dezembro de 2024.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o “caput” do Artigo 1º do Decreto nº. 12.342 de 30 de dezembro de 2024, com força de Lei, editada pelo Governo Federal, reajustando o salário mínimo nacional a partir de 1º. de janeiro de 2025, passando de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais);

D E C R E T A:

Art. 1º Os salários básicos dos servidores públicos, trabalhadores contratados temporários e os benefícios concedidos a pensionistas e aposentados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder- “PREVI-LIDER estabelecido pelo Decreto nº. 12.342 de 30 de dezembro de 2024, passam a receber o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais);

Art. 2° Fica autorizada à Secretaria Municipal de Gestão Pessoas, através do Sec. Adjunta de Provimento e Folha de Pagamento, e à Diretoria Executiva do

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder – “PREVI-LIDER” a reajustarem suas respectivas tabelas a partir de 1º. de janeiro de 2025, nos termos e valores constantes do art. 1º deste Decreto.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em

03 de janeiro de 2.025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

PREFEITO MUNICIPAL