DECRETO MUNICIPAL Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre adoção de critérios para empenhos e pagamentos de determinadas despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de controle e racionalização dos gastos públicos;

CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos;

CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO as determinações legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A

Art. 1º Fica instituída a necessidade de expressa autorização do Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração e Planejamento para realização de empenhos e pagamentos à fornecedores e prestadores de serviços quando o respectivo valor ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º Para empenhos de despesas cujo valor seja de até R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverá haver expressa autorização do(a) Secretário(a) Municipal da respectiva pasta.

Art.3º Caso a respectiva solicitação de empenho e pagamento não contenham expressa autorização dos ordenadores de despesas acima citados deverá o Departamento de Contabilidade se abster de efetuar o empenho da despesa, e encaminhar a solicitação ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento para análise.

Art. 4º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais e ao Departamento de Contabilidade a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 03 de janeiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal