DECRETO MUNICIPAL Nº 04, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o retorno de todos os servidores ao cargo de origem no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que a atuação da administração pública municipal está pautada nos princípios da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa decorrente da transição de governo;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de avaliar e adequar as despesas públicas, em respeito ao princípio da economicidade;

CONSIDERANDO o interesse público em promover a regularidade e transparência na ocupação dos cargos públicos e na concessão de vantagens e gratificações;

CONSIDERANDO que o artigo 37, II, da Constituição Federal preconiza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”;

CONSIDERANDO a constatação de grande número de servidores efetivos municipais em desvio de função;

D E C R E T A

Art. 1º Fica determinado o retorno imediato de todos os servidores públicos municipais aos seus cargos de origem, conforme os termos de seus atos de nomeação e posse.

Art. 2º Os secretários municipais e demais gestores de órgãos e entidades da administração pública deverão assegurar o cumprimento imediato deste decreto, promovendo as devidas adequações administrativas e comunicando qualquer eventual descumprimento ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 3º Os Secretários Municipais devem se abster de designar quaisquer outros servidores para desempenho de funções alheias às do cargo de origem, exceto sobre expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. São Félix do Araguaia-MT, em 03 de janeiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal