PORTARIA N.15/2025/GAPRE DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA ADJUNTA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 81 da Lei 1.067/2020, de 30 de dezembro de 2020 (Lei Municipal);

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sr.ª ANNA PAULA ASSUNÇÃO FERNANDES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.740.661-**, portadora da Cédula de Identidade – CI n. 4******2, emitido por DGPC/GO, para ocupar o cargo de SECRETÁRIA ADJUNTA do Município de Canabrava do Norte/MT, simbologia SAS, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, a ser lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, constante da Lei Municipal n.1.067/2020, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2°. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3°. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90 e 108 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4°. Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder aos registos necessários referentes a presente nomeação.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 01/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte/MT, 06 de janeiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal