Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00027, de 30 de Dezembro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
ISMAEL DA SILVA SANTANA (ESPÓLIO DE)	188.xxx.xxx-15	9773 /00083/2024
ISMAEL DA SILVA SANTANA (ESPÓLIO DE)	188.xxx.xxx-15	9773 /00084/2024
ISMAEL DA SILVA SANTANA (ESPÓLIO DE)	188.xxx.xxx-15	9773 /00085/2024
ISMAEL DA SILVA SANTANA (ESPÓLIO DE)	188.xxx.xxx-15	9773 /00086/2024
ISMAEL DA SILVA SANTANA (ESPÓLIO DE)	188.xxx.xxx-15	9773 /00087/2024
ALCEU BRAGA BOTELHO	804.xxx.xxx-20	9773 /00091/2024

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de Afixação: 30/12/2024

Data de Desafixação: 14/01/2024