DECRETO Nº. 5225/2024

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor que menciona e das outras providências.

O Senhor Bruno Santos Mena, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1412/2023, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica cancelado/revogado o valor de R$ 1.094,59 (Hum Mil noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) aberto através do crédito adicional suplementar no Decreto Municipal nº. 5152/2024, de 02 de setembro de 2024, anula-se na presente data junto ao orçamento programa de 2024 a seguinte dotação orçamentaria

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FMEM
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa: 0031 – MERENDA ESCOLAR
Atividade: 20147 – MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa:
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 1.552.000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PNAE	R$ 1.094,59
TOTAL	R$ 1.094,59

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, o produto de excesso de arrecadação.

ARTIGO 3° - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Matupá, 31 de dezembro de 2024