AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA DE ENTULHOS PARA IDOSOS E PCD’S, NESTE MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-MT.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido isenção da taxa de coleta de entulho ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte que comprovadamente sejam IDOSOS e PCD’S Parágrafo único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o IDOSO ou PCD seja proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos Municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 2° - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo idoso ou PDC, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Art. 3° - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço-MT, 20 de dezembro de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal