Proc. Adm. nº 148/2021 (dispensa de licitação nº031/2021 - Contrato Administrativo nº 031/2021 - publicado em 12/05/2021).

CONTRATADO: JOSÉ NATALINO CARNEIRO DE MOURA; CPF: 190.xxx.xxx-49.

ASSUNTO: Sexto Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 031/2021, referente a “Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício nº 305/SEMEC/2024, de 29 de novembro de 2024, protocolado pela Secretaria de Educação, Esporte e Cultura do Município de Rondolândia/MT, requerendo a prorrogação de prazo e valor do contrato administrativo nº. 031/2021, pelo prazo de 03 (três) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato expira em 31/12/2024;

Considerando que há previsão na Cláusula Quarta do Contrato administrativo nº 031/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando consta nos autos a anuência do proprietário do imóvel concordando com a prorrogação do prazo e valor do contrato em epígrafe;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município opinando favoravelmente à Quinta Prorrogação de Prazo e Valor do Contrato 031/2021;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Sexto Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e valor do contrato nº 031/2021, com fundamento na Cláusula Quarta c/c Lei Federal nº 8.666/93, considerando que foi licitado sob os moldes desta Lei.

DETERMINO, por fim:

a) Instruir o Departamento de Contabilidade para informar a disponibilidade orçamentária disponível através do despacho do setor contábil e anexar ao processo; b) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da sexta prorrogação de prazo e valor do contrato 031/2021, pelo prazo de 03 (três) meses, conforme solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura, ou seja, de 31/12/2024 à 31/03/2024, valor mensal R$ 2.722,72 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), perfazendo um valor total de R$ total de R$ 8.168,16 (oito mil cento e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). c) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de nº 319/2024. Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 27 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal