DECRETO Nº 009/2025.

de 03 de Janeiro de 2025.

“DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENTREGA DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA TRANSIÇÃO DE MANDATO”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e,

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa Nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que trata do Processo de Transição de Mandato do Governo Municipal;

Considerando os prazos contidos no Art. 9º e inciso III do Art. 10º da Resolução Normativa Nº 19/2016, que tratam do Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato; e

Considerando que diversas informações, de fundamental importância, que precisam ser inseridas no relatório anteriormente mencionado, ainda estão em fase de levantamento pela Comissão de Transição, bem como, aguardando o avanço do processo de registro contábil de dezembro 2024 e respectiva definição de restos a pagar e demais passivos, bem como, a real situação financeira deixada pela gestão anterior;

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para que a Comissão de Transição, elabore e entregue o Relatório Conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato.

§ 1º. O relatório de que trata o caput, deverá ser concluído e entregue até 20/01/2025.

§ 2º. Ficam mantidos na Comissão de Transição de Mandato, até o prazo de conclusão do supracitado relatório, os Servidores Efetivos, definidos no Art. 3º do Decreto Municipal nº 114/2024, em consonância com o Art. 4º, alíneas a, b, c, da IN 19/2016-TCE.

§ 3º. Os membros representantes da Comissão de Transição, indicados pelo Prefeito Eleito (gestão 2025-2028), definidos no Art. 3º do Decreto Municipal nº 114/2024, permanecem convocados, para continuidade dos trabalhos pertinentes à transição e elaboração do Relatório Conclusivo, bem como, responsáveis pela apresentação das informações relevantes e orientações à Comissão Técnica Especial de Conferência, que será formada em atendimento ao Inciso IV, Art. 10º da Resolução Normativa nº 19/2016 do TCE-MT.

§ 4º. Em virtude da prorrogação, considerando a possibilidade de inclusão no respectivo relatório de informações obtidas entre os dias 01/01/2025 a 20/01/2025, o relatório deverá demonstrar, em separado, as informações obtidas a partir de 31/12/2024.

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Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 03 de Janeiro de 2.025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal