Data: 02/01/2025.

COLOCA À DISPOSIÇÃO OS RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

R E S O L V E:

Art. 1º. Colocar à disposição dos Contribuintes e de quem mais interessar, os relatórios: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO; RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO e RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, a serem elaborados durante o Exercício Financeiro de 2025.

§ 1º. Os relatórios acima referidos, ao serem elaborados, cumprirão as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º. Os mencionados relatórios serão disponibilizados através de afixação no mural do Paço Municipal, bem ainda mediante publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (JOEM/AMM) e na página oficial do município na Internet: www.uniaodosul.mt.gov.br, bem como no portal da transparência.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 02 de janeiro de 2025.

VANDERLEI A. DE MARCH

Prefeito Municipal