DECRETO N. 4446, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a Revogação do Decreto nº 4415 de 31 de outubro de 2024 e da outras providências”.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO O Princípio Constitucional da Moralidade que rege todos os atos administrativos;

CONSIDERANDO O Princípio Constitucional do devido Processo Legal e da Ampla Defesa, que deve ser aplicado aos atos administrativos

CONSIDERANDO O Princípio administrativo da Autotutela que rege os atos públicos;

CONSIDERANDO A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO Que o Decreto nº 4415 de 31 de outubro de 2024, violou o princípio do Contraditório e ampla defesa, tornando o ato ilegal;

CONSIDERANDO AJurisprudênciasobre aFalta de Notificação pessoal do beneficiário, para apresentar suas razões de defesa, sobretudo por ser pessoa facilmente alcançável;

CONSIDERANDO Que há no referido ato, nítido desvio de finalidade, tendo em vista que foi direcionado há um único beneficiário.

DECRETA

Art. 1º – - Este Decreto dispõe a anulação do Decreto 4415 de 31 de outubro de 2024, por ser nulo de pleno direito, ante cristalina falta de processo administrativo adequado violando-se o principio do contraditório e ampla Defesa.

Art. 2º – O Imóvel Objeto do Decreto 4415 de 31 de outubro, deve permanecer na posse do beneficiário do qual foi retomado, até uma análise completa da referida situação.

Art. 3º – Fica Determinado ao Departamento competente, que realize com urgência, estudo sobre o caso, devendo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, emitir relatório conclusivo sobre a doação bem como possível retomada, mediante processo administrativo que garanta o Contraditório e ampla defesa.

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial, o Decreto 4415 de 31 de outubro de 2024 e todos os atos deles decorrentes.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 06 de janeiro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

PREFEITO MUNICIPAL