DECRETO Nº 06/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AJUSTE DE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Artigo 1°, da Lei Municipal 1099/2022, de 25 de julho de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

Considerando o Decreto Federal n° 12.342 de 30 de dezembro de 2024;

DECRETA

Art. 1º - Fica ajustado, a partir de 01 de janeiro de 2025, de acordo com a Lei Municipal 1099/2022 que dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias conforme Emenda Constitucional 120/2022, em 02 (dois) salários mínimos R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 06 de janeiro de 2025.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal